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CASSETAIPORRETA = MORAIS ETERNO (DUPLICIDADE)

Enviado: 25 Jan 2024, 15:37
por CONSELHO DE JUSTIÇA
Art. 47 Aplica-se, excepcionalmente, o banimento nas hipóteses de:

II. multiplicidade de Nicks, devendo ser banidas todas as contas envolvidas;

§ 1º: A decisão de banimento é permanente e imprescritível, exceto por decisão da Administração do Fórum ou do Conselho de Justiça em casos previstos e seguindo os procedimentos do recurso (forum.netvasco@outlook.com.br).