CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

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Guga-DF
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Guga-DF » 07 Jan 2016, 00:32

Como o tópico visa trabalhar com as diversas esferas do direito, então, vamos acabar com alguns mitos em relação ao "Auxílio-Reclusão" que é conhecido como um direito para família de "vagabundo" e provoca diversos debates na esfera jurídica.

Por: Maíra Cardoso Zapater e Maria Rosa Franca Roque

De tempos em tempos, circulam nas redes sociais mensagens sarcásticas e revoltosas a respeito do que os remetentes chamam de “bolsa-bandido”. Referem-se, na verdade, a um benefício previdenciário chamado auxílio-reclusão. Poderiam ser apenas protestos pueris e desinformados, não fossem os efeitos deletérios causados pela disseminação de informações incorretas, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional 304, proposta em 2013, que tem por objetivo extinguir o auxílio-reclusão, convertendo-o em benefício das vítimas de crimes. Segundo a justificativa da PEC, o pagamento do benefício aos familiares de presos seria uma política assistencialista e demagógica, e ainda incentivadora da prática de crimes para obtenção do pagamento. A ideia, cheia de incorreções, vem sendo fomentada, reproduzida e perpetuada, fortalecendo preconceitos tão inúteis quanto prejudiciais a efetivas transformações sociais.

Assim, nossa intenção com este breve artigo é apresentar, de forma crítica, dados oficiais a respeito do auxílio-reclusão, em comparação com estudo recente desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas sobre a população carcerária, para assim corrigir informações equivocadas e colocar nossa análise sobre os dados, a fim de permitir ao leitor formar sua própria opinião a respeito do auxílio-reclusão, com base em dados reais e corretos.

O que é mito e o que é verdade sobre o auxílio-reclusão?

Mito: O auxílio-reclusão é assistência social para bandido. O cidadão de bem fica obrigado a sustentar família de marginal.
Verdade: O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário ao qual têm direito familiares de cidadão contribuinte que se encontra preso. O princípio condutor é o da proteção à família já que, estando o segurado recluso e impedido de trabalhar, a família não pode também ser punida deixando de receber o benefício para o qual contribuiu a pessoa que se encontra momentaneamente encarcerada.

O sistema previdenciário brasileiro (responsável pelos benefícios decorrentes de risco social, dentre os quais se elencam todas as aposentadorias, auxílio-doença, pensão por acidente do trabalho, além do próprio auxílio-reclusão) é financiado pelas empresas, pelos empregados e pelo Estado, pois o legislador constituinte atribuiu à sociedade em geral o financiamento da seguridade social, conforme previsto no artigo 195 da Constituição Federal.

O benefício é pago com orçamento da Previdência Social, que é obtido através das contribuições dos filiados ao INSS. Ou seja, quem paga o auxílio-reclusão são os contribuintes do INSS e não todos os brasileiros, através de tributos.
Além disso, o valor do auxílio-reclusão varia de acordo com as contribuições de cada segurado, o que implica dizer que somente os familiares de pessoa presa que tenha contribuído para a Previdência Social (seja por ter carteira assinada ou por ter contribuído como autônomo) terão direito a receber o auxílio.

Portanto, trata-se de pagamento de benefício para o qual o preso contribuiu com seu trabalho enquanto se encontrava em liberdade, não havendo que se falar em contribuinte não preso sustentando “vagabundo não contribuinte”.

Mito: O auxílio-reclusão incentiva o crime porque os criminosos ficam reclusos, sem precisar se sustentar nem trabalhar, e ainda conseguem algum dinheiro para sua família.
Verdade: As condições carcerárias do Brasil são notoriamente insalubres. As celas estão em média 88% acima de sua capacidade. Segundo pesquisa recente realizada pela FGV, 41,6% dos presos entrevistados declararam não haver água suficiente para beber, e cerca de 28% dos presos informam que em alguma ocasião lhes foi roubado algum objeto pessoal, taxa de roubo similar a da população não-carcerária da região pesquisada. Portanto, não se trata de um bom negócio trocar a vida em liberdade para viver nas condições desumanas do cárcere, só por saber que (muito eventualmente) a família será ‘sustentada por uns trocados’.

Mito: As famílias dos presos se beneficiam, enquanto as das vítimas não têm direito a nada.
Verdade: Na prática, apesar da previsão legal, raramente as famílias conseguem usufruir do auxílio-reclusão. Na maioria das vezes, o benefício é concedido em função da mulher contribuinte que se encontra encarcerada, provavelmente porque é para seus filhos, cuja dependência econômica é presumida. No caso de homens presos, as mães, por exemplo, precisam comprovar a dependência econômica por meio de documentos totalmente incompatíveis com a realidade socioeconômica da população carcerária, o que resulta no índice de apenas 2% da população carcerária masculina justificar a percepção do auxílio. Quanto aos familiares de vítimas de crimes fatais, estes têm direito a pensão por morte; em caso de lesão incapacitante, a aposentadoria por invalidez, que são benefícios já previstos em lei e que esvaziam a PEC 304/2013.

Mito: Se a PEC 304/2013 for aprovada, a extinção do auxílio-reclusão será algo positivo, pois deixará de estimular a prática de crime e a criminalidade será reduzida.
Verdade: Na exposição de motivos da PEC em questão, encontra-se o seguinte trecho: “Ainda que a família do criminoso na maior parte dos casos não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar sua decisão em cometer um crime”.

Ninguém escolhe praticar ou não crime em função do amparo financeiro que a família terá enquanto perdurar a pena de prisão, mesmo porque, como já mencionado, a concessão do auxílio-reclusão não é regra na realidade do sistema prisional. Ainda, grande parte das pessoas presas hoje (48%) já teve um parente preso, segundo demonstrado pela Pesquisa da FGV, e possivelmente teve seu direito ao auxílio-reclusão negado, por falta de cumprimento dos rigorosos requisitos legais. Tem mais lógica pensar que a piora da condição social pode contribuir para a prática de crime do que o inverso. Além disso, segundo dados da própria Previdência Social, os percentuais de presos que recebem o auxílio se mantiveram estáveis (em torno de 4% entre 2010 e 2012), diferentemente da quantidade de pessoas presas, que aumenta exponencialmente.

A solução para a redução da criminalidade, definitivamente, não está atrelada à luta pela extinção dos (já escassos) benefícios aos quais os presos, ao menos formalmente, fazem jus. Muitos mitos precisam ser derrubados, e os que se referem ao auxílio-reclusão são apenas uma parte do enorme rol de lendas que são construídas e atreladas à imagem o “inimigo preso”, aquele que é visto como um “ consumidor e contribuinte falho”.

*Os dados mencionados neste artigo foram retirados do Anuário Estatístico da Previdência Social e do relatório da pesquisa “Trajetórias de vida e Justiça Criminal na América Latina”.


Fonte: http://ponte.org/auxilio-reclusao-mitos ... a-bandido/
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Aquiles » 07 Jan 2016, 00:36

Tô gostando, hein Guga. Quando tiver mais paciência e menos cansado, dou uma olhada nesse outro caso haha
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Guga-DF » 07 Jan 2016, 00:50

Aquiles escreveu:Tô gostando, hein Guga. Quando tiver mais paciência e menos cansado, dou uma olhada nesse outro caso haha
Não é outro caso não, bobão.

Leia o trem e deixe de querer ganhar mensagens aí no lado.

haha

É só um texto sobre o auxílio-reclusão.

Muita gente posta algumas bobagens no facebook, mas nem sabem como o auxílio funciona verdadeiramente.

Por isso que resolvi postar aqui.

:ed6:
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Aquiles » 07 Jan 2016, 00:54

Guga-DF escreveu:
Aquiles escreveu:Tô gostando, hein Guga. Quando tiver mais paciência e menos cansado, dou uma olhada nesse outro caso haha
Não é outro caso não, bobão.

Leia o trem e deixe de querer ganhar mensagens aí no lado.

haha

É só um texto sobre o auxílio-reclusão.

Muita gente posta algumas bobagens no facebook, mas nem sabem como o auxílio funciona verdadeiramente.

Por isso que resolvi postar aqui.

:ed6:

Este é o CASO do auxílio reclusão, jegue.

Ou ainda tá tratando do segurança e da moça?

:madru:

Quando tiver de boa, eu leio.
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por {Yusuke} » 07 Jan 2016, 00:59

eu sinceramente acho que a verdade é um meio termo entre as duas histórias...

Provavelmente ela estava alterada (bebada ou embriagada) e chamou a atenção (intencionalmente ou não do segurança), provavelmente ela correspondeu (por isso os amigos não foram atrás) só que na hora do vamos ver resolveu que não queria dar e o segurança forçou (estupro) e ai cabe toda a culpa que ela coloca em si mesma, porque é muito mais fácil alguém se culpar em uma situação dessas, do que um estupro completamente forçado.

bom não sei né, isso é uma conjectura a partir de um post de facebook, e uma entrevista dada com uma história criada por um advogado...
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Guga-DF » 07 Jan 2016, 01:02

Aquiles escreveu:
Guga-DF escreveu:
Aquiles escreveu:Tô gostando, hein Guga. Quando tiver mais paciência e menos cansado, dou uma olhada nesse outro caso haha
Não é outro caso não, bobão.

Leia o trem e deixe de querer ganhar mensagens aí no lado.

haha

É só um texto sobre o auxílio-reclusão.

Muita gente posta algumas bobagens no facebook, mas nem sabem como o auxílio funciona verdadeiramente.

Por isso que resolvi postar aqui.

:ed6:

Este é o CASO do auxílio reclusão, jegue.

Ou ainda tá tratando do segurança e da moça?

:madru:

Quando tiver de boa, eu leio.
O caso do segurança e da moça continua dando o que falar.

Hoje estava conversando com uma tia advogada e ela estava me falando que baseado nas informações que temos até agora quem está se enrolando na história é a moça, mas que não podemos tirar ainda nenhuma conclusão.

O que eu esqueci de perguntar a ela qual seria a pena que a moça poderia receber caso esteja mentindo nesta história.

Porque aí vai danos morais, a carreira do cara que foi para o buraco (ele era o dono da empresa), a imagem que ficou suja, etc...

Alguém tem ideia?

Agora o que me impressionou hoje foi uma vídeo da deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmando categoricamente que ela apoiava a menina que sofreu um "estupro brutal" quando o IML já comprovou que não houve violência na hora do ato. Se foi mesmo estupro o ato não deixa de ser brutal, mas dizer isso agora sem provas precisas é no mínimo um ato inconsequente da deputada. Não sei como funciona o direito, mas creio que caiba até processo por parte do Wellington caso ele realmente seja vítima nesta história.
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Mustafah » 07 Jan 2016, 01:27

Excelente esse texto sobre auxílio-reclusão. Ele desconstrói muito bem as falácias que são ditas por aí.

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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Cheder » 07 Jan 2016, 01:28

Na esfera criminal

Calunia por parte dela e se ele for processado pelo MP, caso provada a mentira dela, denunciação caluniosa.

Na cível é complicado de falar pq só o cara pode dizer o que perdeu, mas de cara danos morais e lucros cessantes
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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Lucas Boaretto » 07 Jan 2016, 08:41

já viram um filme em que o cara é acusado injustamente de Pedofilia , sendo que a criança menti e todos acabam acreditando na criança .

chegam a matar a cachorra do cara , quebram a casa dele , o espancam um dia a noite . Os moradores do bairro não o permitem mais compra alimentos nos supermercados , e ninguém mais quer vender nada para ele ...

Pessoas mentem ,
e por tudo que li não consigo ver Crime da parte do senhor wellington , o único crime que ele cometeu foi ter feito sexo com uma garota escrota que depois se arrependeu e o acusou .

* voltei para a festa após o estupro
* fiquei ali para enquanto ele trazia outro segurança
* sai da festa voluntariamente ( seus amigos e ela nem questionaram , e nem foram atrás )
* em sua volta seus amigos nem a perguntaram ? O que houve ? porque demorou? ( provavelmente sabiam o que ela foi fazer ) .

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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Lord Humongous » 07 Jan 2016, 09:29

Só uma nota: "Ciências" Jurídicas...

Isso pode até vir a existir, mas duvido que hoje possamos chamar o Direito de ciência. Direito tem a ver com regras artificias falhas, muita retórica e pseudo-profundidade. Não estou negando que exista ciência fora das chamadas "Ciências Naturais", mas fora delas a rigidez metodológica é bem menor. Some a isso o fato de que a atividade está constantemente lidando com jogos de interesse - variável que vem deteriorando a prática científica em áreas muito mais consolidadas - e teremos um cenário pouco propício para a obtenção da verdade (ou de um nível satisfatório de verossimilhança - a gosto da orientação epistemológica do freguês). E isso é só o começo...

Mas tal ressalva não muda o fato de que o Direito é uma atividade humana relevante e necessária (até que achemos algo para substituí-la). Portanto, se ninguém tiver a fim de cair na provocação, segue o jogo!

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Re: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Mensagem por Guga-DF » 07 Jan 2016, 12:43

Lord Humongous escreveu:Só uma nota: "Ciências" Jurídicas...

Isso pode até vir a existir, mas duvido que hoje possamos chamar o Direito de ciência. Direito tem a ver com regras artificias falhas, muita retórica e pseudo-profundidade. Não estou negando que exista ciência fora das chamadas "Ciências Naturais", mas fora delas a rigidez metodológica é bem menor. Some a isso o fato de que a atividade está constantemente lidando com jogos de interesse - variável que vem deteriorando a prática científica em áreas muito mais consolidadas - e teremos um cenário pouco propício para a obtenção da verdade (ou de um nível satisfatório de verossimilhança - a gosto da orientação epistemológica do freguês). E isso é só o começo...

Mas tal ressalva não muda o fato de que o Direito é uma atividade humana relevante e necessária (até que achemos algo para substituí-la). Portanto, se ninguém tiver a fim de cair na provocação, segue o jogo!
Lord, como eu já disse ao longo do fórum não sou da área. Sou formado em história, logo, se o termo não couber aqui posso retirá-lo. Mas acho que cabe uma discussão.

O que define uma ciência?

É a verdade? O rigor metodológico?

Na minha área mesmo muito se discute se a história é uma ciência. Apesar de a verdade no campo da história não existir, o que existe são hipóteses e teses, muitos historiadores contemporâneos consideram história como uma ciência por conta do seu rigor teórico e metodológico.

O historiador precisa seguir teorias, caminhos que muitas vezes já são traçados, e evidentemente, tem sua metodologia própria. Com o direito não creio que mude tanto.

Mas enfim, cabe a discussão. Qual o nome que você sugeriria para o tópico? Apenas "Direito"?

;)
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