REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 13:09

Essa é uma das questões em que as pessoas criam polêmica com o que não deveria.

Realmente existe um dilema que a maioria das pessoas não percebem: ao simplesmente reduzir a maioridade vc deixa de proteger o menor quando vítima de ato criminoso ou permite o mesmo seja exposto a um mundo para o qual não está preparado para viver.


Não estou falando de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, mas sim para 14 ou até 12 anos.

Por exemplo, se vc reduz a maioridade para 12 anos, praticar sexo com uma criança de 13 anos deixa de estupro de vulnerável.

Alguém acha correto que um adulto faça sexo com uma adolescente de 13 anos? ou de 14?


E tem uma outra coisa que antigamente era denominada "delinquência juvenil". Quando uma criança ou um adolescente praticar furtos, vandalismo, lesão corporal leve, calúnia, injúria e difamação não deve ser ser tratado da mesma forma que um adulto, pois simplesmente eles não possuem a mesma consciência sobre os atos que estão cometendo.

Existe um processo de amadurecimento do corpo (do qual a mente faz parte) que faz com que o ser humano pratique determinados atos em sua infância e adolescência que não são vistos pelo próprio com a gravidade ou relevância quando este se torna adulto.

(e pelo que vejo neste forúm, tem adultos que agem como crianças)

Além do mais, a possibilidade de reabilitar e educar uma criança ou um adolescente é muito maior do que um adulto.


Por mim, o foco deveria ser criar condições de reabilitar os jovens que praticam pequenos delitos e dar assistência total para os que estão abandonados, para impedir que no futuro eles cometam crimes graves.

Eu duvido que uma criança que mata uma pessoa não cometeu outros crimes mais leves antes.


Por fim, vejo como absurdo os espancamentos de menores que praticam furtos e roubos. E pior, os covardes que espancam menores na rua, baixam a cabeça e até chamam de "doutor" outros que praticam crimes mais graves, quando não tratam como amigos.

Qual é diferença entre um menor que furtou um celular e um empresário que sonegou 10 mil reais?

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 13:14

umvascaino escreveu:Essa é uma das questões em que as pessoas criam polêmica com o que não deveria.

Realmente existe um dilema que a maioria das pessoas não percebem: ao simplesmente reduzir a maioridade vc deixa de proteger o menor quando vítima de ato criminoso ou permite o mesmo seja exposto a um mundo para o qual não está preparado para viver.


Não estou falando de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, mas sim para 14 ou até 12 anos.

Por exemplo, se vc reduz a maioridade para 12 anos, praticar sexo com uma criança de 13 anos deixa de estupro de vulnerável.

Alguém acha correto que um adulto faça sexo com uma adolescente de 13 anos? ou de 14?


E tem uma outra coisa que antigamente era denominada "delinquência juvenil". Quando uma criança ou um adolescente praticar furtos, vandalismo, lesão corporal leve, calúnia, injúria e difamação não deve ser ser tratado da mesma forma que um adulto, pois simplesmente eles não possuem a mesma consciência sobre os atos que estão cometendo.

Existe um processo de amadurecimento do corpo (do qual a mente faz parte) que faz com que os seres humanos pratiquem determinados atos em sua infância e adolescência que não são vistos pelo próprio com a gravidade ou relevância quando são adultos.

Além do mais, a possibilidade de reabilitar e educar uma criança ou um adolescente é muito maior do que um adulto.


Por mim, o foco deveria ser criar condições de reabilitar os jovens que praticam pequenos delitos e dar assistência total para os que estão abandonados, para impedir que no futuro eles cometam crimes graves.

Eu duvido que uma criança que mata uma pessoa não cometeu outros crimes mais leves antes.


Por fim, vejo como absurdo os espancamentos de menores que praticam furtos e roubos. E pior, os covardes que espancam menores na rua, baixam a cabeça e até chamam de "doutor" outros que praticam crimes mais graves, quando não tratam como amigos.

Qual é diferença entre um menor que furtou um celular e um empresário que sonegou 10 mil reais?

Não deixa não, os EUA mesmo a maioridade penal em média nos estados é de 14 ou 16 anos, 12 para crimes hediondos e sexo só com maiores de 18 anos, beber só maior de 21 e dirigir só maior de 16, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 13:26

Diego escreveu:
umvascaino escreveu:Essa é uma das questões em que as pessoas criam polêmica com o que não deveria.

Realmente existe um dilema que a maioria das pessoas não percebem: ao simplesmente reduzir a maioridade vc deixa de proteger o menor quando vítima de ato criminoso ou permite o mesmo seja exposto a um mundo para o qual não está preparado para viver.


Não estou falando de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, mas sim para 14 ou até 12 anos.

Por exemplo, se vc reduz a maioridade para 12 anos, praticar sexo com uma criança de 13 anos deixa de estupro de vulnerável.

Alguém acha correto que um adulto faça sexo com uma adolescente de 13 anos? ou de 14?


E tem uma outra coisa que antigamente era denominada "delinquência juvenil". Quando uma criança ou um adolescente praticar furtos, vandalismo, lesão corporal leve, calúnia, injúria e difamação não deve ser ser tratado da mesma forma que um adulto, pois simplesmente eles não possuem a mesma consciência sobre os atos que estão cometendo.

Existe um processo de amadurecimento do corpo (do qual a mente faz parte) que faz com que os seres humanos pratiquem determinados atos em sua infância e adolescência que não são vistos pelo próprio com a gravidade ou relevância quando são adultos.

Além do mais, a possibilidade de reabilitar e educar uma criança ou um adolescente é muito maior do que um adulto.


Por mim, o foco deveria ser criar condições de reabilitar os jovens que praticam pequenos delitos e dar assistência total para os que estão abandonados, para impedir que no futuro eles cometam crimes graves.

Eu duvido que uma criança que mata uma pessoa não cometeu outros crimes mais leves antes.


Por fim, vejo como absurdo os espancamentos de menores que praticam furtos e roubos. E pior, os covardes que espancam menores na rua, baixam a cabeça e até chamam de "doutor" outros que praticam crimes mais graves, quando não tratam como amigos.

Qual é diferença entre um menor que furtou um celular e um empresário que sonegou 10 mil reais?

Não deixa não, os EUA mesmo a maioridade penal em média nos estados é de 14 ou 16 anos, 12 para crimes hediondos e sexo só com maiores de 18 anos, beber só maior de 21 e dirigir só maior de 16, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Colega, se a "menor" de 13 anos for considerada "maior" pela Lei, então ela considerada responsável pelos seus atos.
Do contrário, vc não poderia considerar o "menor" de 13 anos responsável por um estupro. Entendeu o dilema?

E tem uma outra coisa, os EUA não são parâmetro para nós.
Seu sistema jurídico é calcado na jurisprudência, o nosso é na Lei.
Com isso, determinado ato é condenado ou não dependendo do caso.
E em determinada época, algo por ser aceito, ou entendido de certa forma, em outra não.
Além disso, a legislação criminal deles é "estadual", então varia de Estado para Estado.
São sistemas jurídicos extremamente distintos.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 13:44

umvascaino escreveu:
Diego escreveu:
umvascaino escreveu:Essa é uma das questões em que as pessoas criam polêmica com o que não deveria.

Realmente existe um dilema que a maioria das pessoas não percebem: ao simplesmente reduzir a maioridade vc deixa de proteger o menor quando vítima de ato criminoso ou permite o mesmo seja exposto a um mundo para o qual não está preparado para viver.


Não estou falando de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, mas sim para 14 ou até 12 anos.

Por exemplo, se vc reduz a maioridade para 12 anos, praticar sexo com uma criança de 13 anos deixa de estupro de vulnerável.

Alguém acha correto que um adulto faça sexo com uma adolescente de 13 anos? ou de 14?


E tem uma outra coisa que antigamente era denominada "delinquência juvenil". Quando uma criança ou um adolescente praticar furtos, vandalismo, lesão corporal leve, calúnia, injúria e difamação não deve ser ser tratado da mesma forma que um adulto, pois simplesmente eles não possuem a mesma consciência sobre os atos que estão cometendo.

Existe um processo de amadurecimento do corpo (do qual a mente faz parte) que faz com que os seres humanos pratiquem determinados atos em sua infância e adolescência que não são vistos pelo próprio com a gravidade ou relevância quando são adultos.

Além do mais, a possibilidade de reabilitar e educar uma criança ou um adolescente é muito maior do que um adulto.


Por mim, o foco deveria ser criar condições de reabilitar os jovens que praticam pequenos delitos e dar assistência total para os que estão abandonados, para impedir que no futuro eles cometam crimes graves.

Eu duvido que uma criança que mata uma pessoa não cometeu outros crimes mais leves antes.


Por fim, vejo como absurdo os espancamentos de menores que praticam furtos e roubos. E pior, os covardes que espancam menores na rua, baixam a cabeça e até chamam de "doutor" outros que praticam crimes mais graves, quando não tratam como amigos.

Qual é diferença entre um menor que furtou um celular e um empresário que sonegou 10 mil reais?

Não deixa não, os EUA mesmo a maioridade penal em média nos estados é de 14 ou 16 anos, 12 para crimes hediondos e sexo só com maiores de 18 anos, beber só maior de 21 e dirigir só maior de 16, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Colega, se a "menor" de 13 anos for considerada "maior" pela Lei, então ela considerada responsável pelos seus atos.
Do contrário, vc não poderia considerar o "menor" de 13 anos responsável por um estupro. Entendeu o dilema?

E tem uma outra coisa, os EUA não são parâmetro para nós.
Seu sistema jurídico é calcado na jurisprudência, o nosso é na Lei.
Com isso, determinado ato é condenado ou não dependendo do caso.
E em determinada época, algo por ser aceito, ou entendido de certa forma, em outra não.
Além disso, a legislação criminal deles é "estadual", então varia de Estado para Estado.
São sistemas jurídicos extremamente distintos.

Isso não existe, não existe maior ou menor de idade na lei cara, o que existe é a punibilidade, que não tem qualquer correlação com sexo, autorização para dirigir e etc.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 18:25

Diego escreveu:
umvascaino escreveu:
Diego escreveu:

Não deixa não, os EUA mesmo a maioridade penal em média nos estados é de 14 ou 16 anos, 12 para crimes hediondos e sexo só com maiores de 18 anos, beber só maior de 21 e dirigir só maior de 16, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Colega, se a "menor" de 13 anos for considerada "maior" pela Lei, então ela considerada responsável pelos seus atos.
Do contrário, vc não poderia considerar o "menor" de 13 anos responsável por um estupro. Entendeu o dilema?

E tem uma outra coisa, os EUA não são parâmetro para nós.
Seu sistema jurídico é calcado na jurisprudência, o nosso é na Lei.
Com isso, determinado ato é condenado ou não dependendo do caso.
E em determinada época, algo por ser aceito, ou entendido de certa forma, em outra não.
Além disso, a legislação criminal deles é "estadual", então varia de Estado para Estado.
São sistemas jurídicos extremamente distintos.

Isso não existe, não existe maior ou menor de idade na lei cara, o que existe é a punibilidade, que não tem qualquer correlação com sexo, autorização para dirigir e etc.

A questão da maioridade ser 18 anos não existe apenas no art. 27 do código penal (que trata da imputabilidade penal). Ela aparece em outros 18 artigos da mesma Lei (111, 148, 159, 203, 207, 213, 216-A, 218-B, 225, 227, 230, 231, 231-A, 244, 245, 247, 248 e 249).

Você acha que é por acaso que a idade de "18 anos" aparece em 19 pontos diferentes da mesma Lei?

Preciso explicar que o conceito de "maioridade" implica em reconhecer que a partir de determinada idade o ser humano já possui a formação biológica (física e psicológica) e social (conhecimento e vivência) suficientes para ser considerado um adulto capaz de interpretar as regras da nossa sociedade.

A eleição da idade de 18 anos não é do nada, tem fundamentação e está relacionada em todo legislação.

Se for para alterá-la ali, teremos que alterar tudo, pois a justificativa para ali ser 18 anos é a mesma para as demais situações.


Além disso, gostaria de lembrá-lo dos artigos 228 e 229 da Constituição.

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Quando a Carta Magna se refere a "filhos maiores" a quem ela se refere? E porque o constituinte usou o termo "maiores"?


Acho que não preciso me alongar e discorrer sobre o inciso XXXIII do Art. 7º ou o § 1º do Art. 14, ou ainda das idades usadas no serviço militar ou para habilitação.

Você ainda acha que não existe um conceito de maioridade que permeia nossa legislação?

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 18:32

umvascaino escreveu:
Diego escreveu:
umvascaino escreveu:

Colega, se a "menor" de 13 anos for considerada "maior" pela Lei, então ela considerada responsável pelos seus atos.
Do contrário, vc não poderia considerar o "menor" de 13 anos responsável por um estupro. Entendeu o dilema?

E tem uma outra coisa, os EUA não são parâmetro para nós.
Seu sistema jurídico é calcado na jurisprudência, o nosso é na Lei.
Com isso, determinado ato é condenado ou não dependendo do caso.
E em determinada época, algo por ser aceito, ou entendido de certa forma, em outra não.
Além disso, a legislação criminal deles é "estadual", então varia de Estado para Estado.
São sistemas jurídicos extremamente distintos.

Isso não existe, não existe maior ou menor de idade na lei cara, o que existe é a punibilidade, que não tem qualquer correlação com sexo, autorização para dirigir e etc.

A questão da maioridade ser 18 anos não existe apenas no art. 27 do código penal (que trata da imputabilidade penal). Ela aparece em outros 18 artigos da mesma Lei (111, 148, 159, 203, 207, 213, 216-A, 218-B, 225, 227, 230, 231, 231-A, 244, 245, 247, 248 e 249).

Você acha que é por acaso que a idade de "18 anos" aparece em 19 pontos diferentes da mesma Lei?

Preciso explicar que o conceito de "maioridade" implica em reconhecer que a partir de determinada idade o ser humano já possui a formação biológica (física e psicológica) e social (conhecimento e vivência) suficientes para ser considerado um adulto capaz de interpretar as regras da nossa sociedade.

A eleição da idade de 18 anos não é do nada, tem fundamentação e está relacionada em todo legislação.

Se for para alterá-la ali, teremos que alterar tudo, pois a justificativa para ali ser 18 anos é a mesma para as demais situações.


Além disso, gostaria de lembrá-lo dos artigos 228 e 229 da Constituição.

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Quando a Carta Magna se refere a "filhos maiores" a quem ela se refere? E porque o constituinte usou o termo "maiores"?


Acho que não preciso me alongar e discorrer sobre o inciso XXXIII do Art. 7º ou o § 1º do Art. 14, ou ainda das idades usadas no serviço militar ou para habilitação.

Você ainda acha que não existe um conceito de maioridade que permeia nossa legislação?
Altera filho.

A mais velhos do que a idade X.

Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 18:56

Diego escreveu:
umvascaino escreveu:
Diego escreveu:

Isso não existe, não existe maior ou menor de idade na lei cara, o que existe é a punibilidade, que não tem qualquer correlação com sexo, autorização para dirigir e etc.

A questão da maioridade ser 18 anos não existe apenas no art. 27 do código penal (que trata da imputabilidade penal). Ela aparece em outros 18 artigos da mesma Lei (111, 148, 159, 203, 207, 213, 216-A, 218-B, 225, 227, 230, 231, 231-A, 244, 245, 247, 248 e 249).

Você acha que é por acaso que a idade de "18 anos" aparece em 19 pontos diferentes da mesma Lei?

Preciso explicar que o conceito de "maioridade" implica em reconhecer que a partir de determinada idade o ser humano já possui a formação biológica (física e psicológica) e social (conhecimento e vivência) suficientes para ser considerado um adulto capaz de interpretar as regras da nossa sociedade.

A eleição da idade de 18 anos não é do nada, tem fundamentação e está relacionada em todo legislação.

Se for para alterá-la ali, teremos que alterar tudo, pois a justificativa para ali ser 18 anos é a mesma para as demais situações.


Além disso, gostaria de lembrá-lo dos artigos 228 e 229 da Constituição.

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Quando a Carta Magna se refere a "filhos maiores" a quem ela se refere? E porque o constituinte usou o termo "maiores"?


Acho que não preciso me alongar e discorrer sobre o inciso XXXIII do Art. 7º ou o § 1º do Art. 14, ou ainda das idades usadas no serviço militar ou para habilitação.

Você ainda acha que não existe um conceito de maioridade que permeia nossa legislação?
Altera filho.

A mais velhos do que a idade X.

Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo.

Então, agora vc concorda que existe um conceito de maioridade? mas vc disse que isso não existia...

e, além disso, vc tem compreensão das consequências de alterar "Tudo isso"?
Pense em cada um dos casos se ao invés de um jovem de 18 anos estivéssemos falando de um adolescente de 14 anos.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 19:03

umvascaino escreveu:
Diego escreveu:
umvascaino escreveu:

A questão da maioridade ser 18 anos não existe apenas no art. 27 do código penal (que trata da imputabilidade penal). Ela aparece em outros 18 artigos da mesma Lei (111, 148, 159, 203, 207, 213, 216-A, 218-B, 225, 227, 230, 231, 231-A, 244, 245, 247, 248 e 249).

Você acha que é por acaso que a idade de "18 anos" aparece em 19 pontos diferentes da mesma Lei?

Preciso explicar que o conceito de "maioridade" implica em reconhecer que a partir de determinada idade o ser humano já possui a formação biológica (física e psicológica) e social (conhecimento e vivência) suficientes para ser considerado um adulto capaz de interpretar as regras da nossa sociedade.

A eleição da idade de 18 anos não é do nada, tem fundamentação e está relacionada em todo legislação.

Se for para alterá-la ali, teremos que alterar tudo, pois a justificativa para ali ser 18 anos é a mesma para as demais situações.


Além disso, gostaria de lembrá-lo dos artigos 228 e 229 da Constituição.

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Quando a Carta Magna se refere a "filhos maiores" a quem ela se refere? E porque o constituinte usou o termo "maiores"?


Acho que não preciso me alongar e discorrer sobre o inciso XXXIII do Art. 7º ou o § 1º do Art. 14, ou ainda das idades usadas no serviço militar ou para habilitação.

Você ainda acha que não existe um conceito de maioridade que permeia nossa legislação?
Altera filho.

A mais velhos do que a idade X.

Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo.

Então, agora vc concorda que existe um conceito de maioridade? mas vc disse que isso não existia...

e, além disso, vc tem compreensão das consequências de alterar "Tudo isso"?
Pense em cada um dos casos se ao invés de um jovem de 18 anos estivéssemos falando de um adolescente de 14 anos.
Não, o que eu concordo é para alterar a maioridade várias leis e emendas teriam que ser mudadas, eu nunca falei da operacionalidade da mudança.

Adolescente não, jovem muito menos, estamos falando de um assassino de 18 ou um assassino de 14.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 19:17

Diego escreveu:
umvascaino escreveu:
Diego escreveu:
Altera filho.

A mais velhos do que a idade X.

Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo.

Então, agora vc concorda que existe um conceito de maioridade? mas vc disse que isso não existia...

e, além disso, vc tem compreensão das consequências de alterar "Tudo isso"?
Pense em cada um dos casos se ao invés de um jovem de 18 anos estivéssemos falando de um adolescente de 14 anos.
Não, o que eu concordo é para alterar a maioridade várias leis e emendas teriam que ser mudadas, eu nunca falei da operacionalidade da mudança.

Adolescente não, jovem muito menos, estamos falando de um assassino de 18 ou um assassino de 14.

Colega, mais uma vez vc está caindo em contradição:

"Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo."

"eu nunca falei da operacionalidade da mudança"


Mas deixando suas contradições de lado, por favor responda apenas as perguntas abaixo:

1) vc entende que existe um conceito de maioridade na nossa legislação?

2) vc entende que esse conceito é aplicado em praticamente toda legislação?

3) vc entende que há um motivo para se fixar em determinada idade a maioridade?

obs. não estou lhe perguntando se vc acha que deveria ser 18, 16, 14 ou 12.

se vc conseguir entender isso, nós continuamos o debate, do contrário perderemos nosso tempo

e por favor, sem rótulos

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 19:26

umvascaino escreveu:
Diego escreveu:
umvascaino escreveu:

Então, agora vc concorda que existe um conceito de maioridade? mas vc disse que isso não existia...

e, além disso, vc tem compreensão das consequências de alterar "Tudo isso"?
Pense em cada um dos casos se ao invés de um jovem de 18 anos estivéssemos falando de um adolescente de 14 anos.
Não, o que eu concordo é para alterar a maioridade várias leis e emendas teriam que ser mudadas, eu nunca falei da operacionalidade da mudança.

Adolescente não, jovem muito menos, estamos falando de um assassino de 18 ou um assassino de 14.

Colega, mais uma vez vc está caindo em contradição:

"Tudo isso é facilmente alterado, 1 projeto pode englobar tudo."

"eu nunca falei da operacionalidade da mudança"


Mas deixando suas contradições de lado, por favor responda apenas as perguntas abaixo:

1) vc entende que existe um conceito de maioridade na nossa legislação?

2) vc entende que esse conceito é aplicado em praticamente toda legislação?

3) vc entende que há um motivo para se fixar em determinada idade a maioridade?

obs. não estou lhe perguntando se vc acha que deveria ser 18, 16, 14 ou 12.

se vc conseguir entender isso, nós continuamos o debate, do contrário perderemos nosso tempo

e por favor, sem rótulos

Que contradição cara, um projeto pode mudar todos esses dispositivos, pode mudar quantos quiser, é irrelevante se a questão da idade está descrita em 1 ou em 400 artigos, leis ou emendas, muda tudo, isso não tem relevância alguma.

O conceito de idade não está escrito a ferro e fogo, para se votar é possível com 16, obrigatório com 18, para se candidatar a vereador a idade mínima é de 18, para deputados e prefeito 21, para governador e senador 30, para presidente 35, para dirigir 18, para sexo consentido 14 anos.

Não existe essa interligação que você afirma, tudo pode se mudar, altera-se as leis, é simples.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 19:32

vc não conseguiu ver a contradição das suas afirmações? tudo bem

no mais aguardo pelas respostas às perguntas que lhe fiz

obviamente vc é livre para responder ou não

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por Diego » 27 Ago 2016, 20:01

umvascaino escreveu:vc não conseguiu ver a contradição das suas afirmações? tudo bem

no mais aguardo pelas respostas às perguntas que lhe fiz

obviamente vc é livre para responder ou não
É evidente que eu não vou responder, não tem porque ficar dando corda para quem simplesmente não quer discutir o assunto do tópico criando uma fantasia de que a idade mínima para diversas atividades estão de alguma maneira interligadas e que alterar uma obrigaria a alteração de todas, não existe conceito de maioridade no Brasil, isso é papo furado de quem é contra, é muito simples alterar os dispositivos legais para que maiores de 14 ou 16 anos respondam criminalmente por suas ações, sem destruir todo o arcabouço jurídico do país, nem que para isso seja necessário criar uma nova classificação, ou emendar o ECA, o que está se discutindo aqui é se menores de 18 devem ou não responder por seus crimes, pelo menos é o que a maioria está fazendo, você está tentando criar uma cortina de fumaça com outros assuntos irrelevantes.

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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por umvascaino » 27 Ago 2016, 20:07

Diego escreveu:
umvascaino escreveu:vc não conseguiu ver a contradição das suas afirmações? tudo bem

no mais aguardo pelas respostas às perguntas que lhe fiz

obviamente vc é livre para responder ou não
É evidente que eu não vou responder, não tem porque ficar dando corda para quem simplesmente não quer discutir o assunto do tópico criando uma fantasia de que a idade mínima para diversas atividades estão de alguma maneira interligadas e que alterar uma obrigaria a alteração de todas, não existe conceito de maioridade no Brasil, isso é papo furado de quem é contra, é muito simples alterar os dispositivos legais para que maiores de 14 ou 16 anos respondam criminalmente por suas ações, sem destruir todo o arcabouço jurídico do país, nem que para isso seja necessário criar uma nova classificação, ou emendar o ECA, o que está se discutindo aqui é se menores de 18 devem ou não responder por seus crimes, pelo menos é o que a maioria está fazendo, você está tentando criar uma cortina de fumaça com outros assuntos irrelevantes.
ok, blz então
e como dito no outro tópico, seja feliz e o Vasco grande

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zezymvasco
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Re: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Mensagem por zezymvasco » 30 Ago 2016, 00:59

:police: Tem que colocar esses vagabundos para capinar,cortar cana,carregar cimento e tijolo nas costas.
Bandido tem que ser tratado com Bandido.
Viva 64 :tir:
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