CONSELHO FISCAL - FUNÇÕES E OBJETIVOS

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edwardlinkeman
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CONSELHO FISCAL - FUNÇÕES E OBJETIVOS

Mensagempor edwardlinkeman » 24 Dez 2015, 11:21

CONSELHO FISCAL - FUNÇÕES E OBJETIVOS


CAPÍTULO XI

DO CONSELHO FISCAL


Art. 90º - O Conselho Fiscal, Poder fiscalizador da administração financeira e da execução anual o orçamento do Clube, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á e deliberará na esfera de suas atribuições com o mínimo de 2 (dois) terços de seus membros efetivos, e atenderá em conjunto ou por um de seus membros devidamente autorizado, à convocação de outros órgãos ou Poderes do Clube.

§ 2º - A convocação de suplente, para integrar o número fixo legal, far-se-á de modo a funcionar o Conselho com a presença de um dos membros da minoria verificada na eleição para a sua constituição.

§ 3º - As reuniões do Conselho Fiscal efetuar-se-ão, ordinariamente, no mínimo uma vez por semana, e extraordinariamente na forma deste Estatuto ou ainda mediante requerimento subscrito por 200 (duzentos) ou mais sócios elegíveis para o Conselho Deliberativo, reconhecidas as firmas por tabelião.

§ 4º - No caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho Fiscal em qualquer das reuniões ordinárias, assumirá essa função na respectiva reunião, o outro membro do Conselho eleito pela maioria, investido de todas as prerrogativas estatutárias.

§ 5º - A falta, sem motivo justificado, de qualquer dos membros do Conselho Fiscal, a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas, importará na automática perda do mandato, proclamação pelo Presidente do próprio Conselho, e na imediata e consequente convocação do suplente eleito.

§ 6º - A Presidência do Conselho Fiscal será sempre e em qualquer hipótese, exercida por um dos membros eleitos pela maioria.

Art. 91º - Ao Conselho Fiscal, além das demais atribuições indicadas neste Estatuto, compete:

a) examinar, semanal ou mensalmente, os livros, documentos e balancetes;

b) apresentar à Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;

c) opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

d) dar parecer sobre o projeto de orçamento;

e) fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desporto e praticar os atos que este lhe atribuir;

f) denunciar à Assembléia Geral, ou Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou dos estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

g) convocar a Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave e urgente;

h) examinar e emitir parecer, com a maioria dos seus membros na forma deste Estatuto, sobre as contas anuais apresentadas pela Presidência da Diretoria Administrativa para os fins indicados na segunda parte da alínea “a” do Artigo 76.

i) Comunicar incontinenti ao Presidente do Clube e ao Conselho Deliberativo, para os devidos fins, e com as sugestões que julgar convenientes, as irregularidades apuradas na fiscalização compreendida na órbita de suas atribuições;

f) comparecer obrigatoriamente, em conjunto ou por um ou mais de seus membros através de delegação expressa, às reuniões do Conselho Deliberativo, no caso da última parte da letra “a” do Artigo 76 ou por convocação do respectivo Presidente.

Art. 92º - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou o enteado do Presidente do Clube.

Fonte:

http://www.crvascodagama.com/?display=CLUBE-1#ancora4
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