ESTATUTO DO VASCO / REFORMA ESTATUTÁRIA

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edwardlinkeman
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ESTATUTO DO VASCO / REFORMA ESTATUTÁRIA

Mensagempor edwardlinkeman » 24 Dez 2015, 11:20

ESTATUTO DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Clube de Regatas Vasco da Gama, fundado no então Distrito Federal, em 21 de agosto de 1898 e considerado de Utilidade Pública pela Lei nr. 949, de 2 de junho de 1966, é uma Sociedade Civil, sem-fins lucrativos, com sede e foro na cidade Rio de Janeiro, caracterizando-se como entidade desportiva, recreativa, assistencial, eduacional e filantrópica.

Art. 2º - Para o integral cumprimento de seus objetivos sociais, o Clube promoverá, através da realização de espetáculos:

a) A prática de atividades desportivas em forma recreativa ou competitiva, participando dos torneios e campeonatos promovidos pelas entidades desportivas a que estiver mediata ou imediatamente filiado;

b) A prática de assistência social, educacional, cívica e filantrópica, promovendo espetáculos e torneios ou cedendo suas sedes para tais objetivos:

Art. 3º - O Clube compõe-se de diversas categorias de sócios, disignadas no Artigo 11, sem distinção de sexo, cor ou nacionalidade.

Art. 4º - Pode o Clube, por determinações do Conselho Deliberativo, que traçará as respectivas normas fundar filiais em outros pontos do território nacional, com o mesmo fim definido neste Estatuto.

Art. 5º - Atendendo à significação do seu nome e a um dos principais escopos que visaram os seus fundadores, o Clube se orientará sempre no sentido de permanecer como instrumento de aproximação entre brasileiros e portugueses.

Art. 6º - A organização do Clube, o seu funcionamento e a competência de seus poderes regem-se por este Estatuto e pelos regulamentos internos, observadas as determinações do Poder Público e das entidades a que deva obediência.

Art. 7º - O pavilhão do Clube é preto, com uma faixa branca em diagonal partindo do canto superior do lado da tralha, a Cruz de Malta em vermelho no centro e na parte superior duas estrelas douradas, uma ao lado da outra; uma delas simbolizando as conquistas dos Campeonatos Invicto de Mar e Terra no ano de 1945 e a outra a do Campeonato Brasileiro de Futebol do ano de 1974. As cores da bandeira e a Cruz de Malta serão reproduzidas nos uniformes, emblemas e insígneas usadas pelo Clube.

Art. 8º - No caso de dissolução ou extinção do Clube, que só poderá ser decidida por 80% (oitenta por cento) no mínimo, dos associados integrantes da Assembléia Geral Extraordinária, em duas reuniões e distintas e consecutivas, especialmente convocadas para esse fim, o respectivo patrimônio será partilhado entre os sócios Proprietários, até a concorrência do valor estatutário dos seus títulos, corrigidos monetariamente, doando-se, do saldo que houver, 50% (cinquenta por cento) à instituições mantidas ou subvencionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral, observadas as cautelas e condições constantes deste Artigo, decidir sobre a fusão do Clube desde que aprovada por maioria que represente, no mínimo, metade mais um dos Membros que a compuserem e mantida a denominação "CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA".

Art. 9º - Os sócios não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Clube.

Art.10° - Este Estatuto é reformável, nos termos dos Artigos 81 e 82, respeitado o disposto no Artigo 134 e a parte final do Artigo 6º.


CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS


Art. 11º - As diversas categorias de sócios serão designadas pelas seguintes referências:

I - Membros de Honra;
II - Fundadores:
III - Grandes Beneméritos;
IV - Beneméritos;
V - Eméritos;
VI - Honorários;
VII - Correspondentes;
VIII - Campeões;
IX - Proprietários;
X - Remidos;
XI - Patrimoniais;
XII - Gerais;
XIII - Adeptos;
XIV - Aspirantes;
XV - Atletas;
XVI - Dependentes.

Art. 12º - São:

I - Membros de Honra: O Presidente da República, o Ministério da Educação e Cultura, o Governador do Rio de Janeiro. O Embaixador de Portugal e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

II - Fundadores: Os que assinaram a ata de fundação do Clube.

III - Grandes Beneméritos: os sócios a quem o Conselho Deliberativo haja concedido o título de benemérito e que tenham continuado a prestar serviços relevantes ao Clube.

IV - Beneméritos: os sócios que, a juízo de Conselho Deliberativo, tenham prestado excepcionais e relevantes serviços ao Clube reconhecidos pelo Conselho de Beneméritos na forma do respectivo regulamento por proposta do Presidente do Clube.

V - Eméritos: os sócios que por contribuição ao engrandecimento patrimonial ou serviço continuadamente prestados ao Clube, mereçam tal distinção.

a) Cabe a Presidência de cada um Presidente do Clube a indicação dos sócios credores deste reconhecimento, mediante comprovada justificação, encaminhando-a ao Presidente da Diretoria Administrativa, quando não partir deste, para a devida instrução, se necessário, e remessa ao Conselho de Beneméritos.

b) A proposta de concessão do título de que trata este item será encaminhada ao Conselho Deliberativo, após decisão favorável do Conselho de Beneméritos em votação secreta.

VI - Honorários: as pessoas não pertencentes ao quadro social do Clube, nas mesmas condições do item referente a Beneméritos.

VII - Correspondentes: as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas fora do Estado do Rio de Janeiro, que recebam do Presidente do Clube a incumbência de representar este no lugar do seu domicílio e tratar dos negócios do mesmo.

VIII - Campeões: sócios que na qualidade de amadores conquistarem este título, de forma individual ou coletiva, em campeonato oficial da cidade, de primeira categoria, promovido pela respectiva entidade. O título só será outorgado quando o sócio tenha 5 (cinco) anos de efetividade, ou quando vier a completá-los. Nos desportos coletivos, a Diretoria Administrativa regulará a outorga de acordo com o sistema peculiar a cada modalidade atlética.

IX - Proprietários: os adquirentes de um ou mais títulos desta categoria que pagarem, como taxa de manutenção, a mensalidade fixada pelo Conselho Deliberativo.

X - Remidos: os sócios já inscritos com esta denominação e os sócios gerais, patrimoniais e proprietários que completarem ou venham a completar 25 (vinte e cinco) anos de pagamento integral e ininterrupto das mensalidades e taxas de manutenção dessas categorias, devendo, no caso de licenças por ventura gozadas quitar-se dos pagamentos desses períodos, pelos valores das mensalidades ou taxas de manutenção vigentes na data da remissão. O direito Remissão é pessoal e instransferível.

XI - Patrimoniais: os adquirentes de um ou mais títulos desta categoria que pagarem, como taxa de manutenção, a mensalidade fixada pelo Conselho Deliberativo.

XII - Gerais: os que, observadas as condições previstas neste Estatuto, pagarem a taxa de admissão e a mensalidade determinada pelo Conselho Deliberativo.

XIII - Adeptos: os que, residentes fora da Cidade do Rio de Janeiro e dos municípios próximos, a critério da Diretoria, sem distinção de sexo ou idade, pagarem a taxa de admissão, e adiantadamente pelo Conselho Deliberativo.

a) Os direitos dos sócios desta categoria limitam-se à posse da carteira social e frequência pessoal ao Clube, transitoriamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias cada ano, em um ou mais períodos, mediante a obtenção de cartão próprio emitido, a seu pedido, pela Diretoria Administrativa e anexado à carteira social.

b) Excedido o prazo da alínea "a" a frequência permitida ficará subordinada ao pagamento da mensalidade correspondente à categoria de sócio Geral. Com a interrupção deste pagamento, o sócio Adepto volta à sua categoria.

c) Para os efeitos de permaneência e frquência das pessoas de família nas atividades sociais, o sócio Adepto pagará a taxa mensal igual à dos sócios Dependentes.

XIV - Aspirantes: os menores de 18 (dezoito) anos de idade que pagarem a taxa de admissão e a mensalidade determinada pelo Conselho Deliberativo.

XV - Atletas: os que, na qualidade de amadores competirem em qualquer desporto representando o Clube e pagarem a mensalidade que for determinada pelo Conselho Deliberativo, condicionada a sua permanência nesta categoria à inscrição pelo Clube nas Federações especializadas e participação efetiva nas competições, segundo relação semestralmente fornecida à Presidência pela Divisão Técnico-Desportiva.

XVI - Dependentes: os menores de 12 (doze) anos do sexo masculino, filhos, netos ou bisnetos de sócios, e as pessoas do sexo feminino vivendo, como parentes, a expensas do sócio, que pagarem a taxa de admissão e a mensalidade estabelecida pelo Conselho Deliberativo: admitem-se nesta última qualidade esposa, mãe, filha, neta, bisneta, irmã, cunhada, sobrinha, filha adotiva ou irmã de criação, mediante comprovação a critério de Diretoria devendo-se mencionar nas respectivas carteiras a categoria de sóio seu parente. A baixa no quadro social, por qualquer motivo, do sócio a que esteja vinculado o sócio Dependente, faz cessar automaticamente a qualidade deste, salvo em caso de morte, quando o Depndente não perderá tal qualidade, desde que o requeira, no prazo de 1 (um) ano, a contar do falecimento do sócio al qual esteja vinculado.

§ 1º - A proposta para a Grande Benemerência deverá ser apresentada pelo Presidente do Clube, com a respectiva justificação, ao Conselho de Beneméritos, para esse fim especialmente reunido. Da outorga do título por este Conselho será dado conhecimento ao Conselho Deliberativo.

§ 2º - A proposta para concessão do título de Benemérito, Emérito ou Sócio Honorário deverá ser encaminhada pelo Presidente do Clube, acompanhada da respectiva justificação, ao Conselho de Beneméritos, que designará uma comissão de cinco membros para dar parecer sobre a mesma, cabendo ao Conselho Deliberativo a decisão final, por votação secreta.

§ 3º - A votação para outorga dos títulos de Beneméritos, Emérito e Sócio Honorário, pelo Conselho Deliberativo, e de Grande Benemérito pelo Conselho de beneméritos, será feita, sem prévia discussão, por meio de cédulas em que, adiante do nome do proposto, estarão impressas as palavras. O Presidente do Clube deverá remeter por ofício, "sim" e "não", devendo o votante anular uma delas a cada um dos membros do Conselho Deliberativo, até cinco dias antes do disgnado para a respectiva reunião, a comunicação e a cópia da ata do Conselho de beneméritos outorgando o título, no caso do parágrafo primeiro, ou parecer, quando favorável, da comissão de beneméritos, no caso do parágrafo segundo. Somente em caso de votação favorável à proposta, em qualquer instância, se derá publicidade a concessão do título.

Art. 13º - A juízo do Conselho Deliberativo, em resolução do plenário, poderá ser suspensa, por período não superior a 3 (três) meses, a cobrança da ata de admissão.

Parágrafo Único - Por concessão especial do Presidente do Clube, poderá a referida taxa ser paga parceladamente, em prazo não superior a 5 (cinco) meses.

Art. 14º - A proposta para sócio, acompamhada da taxa de admissão e da importância destinada a primeira mensalidade, emissão da carteira social e aquisição de um exemplar do Estatuto, será assinada pelo proposto e pelo proponente que deve ser sócio no gozo dos seus direitos não incluído nas referências XIII e XVI do Arltigo 11º deste Estatuto e depois do parecer da Comissão de Sindicância, encaminhada ao Presidente do Clube, que resolverá em definitivo sobre o pedido de admissão. O proponente é responsável pelas indicações contidas na proposta.

§ 1º - As importâncias de que trata o presente artigo ficarão em depósito e serão devolvidas, desde que não seja aceita a proposta. A Diretoria não é obrigada a dar os motivos da recusa.

§ 2º - Pela reforma ou segunda via de carteira social serão cobradas as importâncias fixadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 15º - São isentos de pagamento:

a) da taxa de admissão, os sócios Atletas.

b) da taxa de admissão e de qualquer mensalidade os Membros de Honra, Grandes Beneméritos, Beneméritos, Eméritos, Honorários, Correspondentes, Campeões e Remidos.

§ 1º - Desde que a Diretoria julgue necessário, os sócios Campeões, Proprietários, Remidos, Gerais, Patrimoniais e Dependentes serão obrigados a renovar a carteira social, de cinco em cinco anos, sob pena de serem suspensos os direitos previstos nos Artigos 29º e 30º, seus parágrafos e incisos, deste Estatuto. Os períodos de cinco anos serão sucessivos contados de janeiro de 1968.

§ 2º - A providência do parágrafo anterior não exclui o direito da Diretoria de exigir, isoladamente, de qualquer sócio das categorias nele mencionadas, a renovação de sua carteira social.

Art. 16º - No caso de aquisição de título de sócio em prestações, fica o Clube com o direito de cancelar a matrícula do sócio se este deixar de efetuar o pagamento de três prestações consecutivas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, perdeneo o adquirente, em favor do Clube, todas as prestações até então pagas.

Art. 17º - As prestações de títulos adquiridos a prazo, como as taxas de manutenção ou quaisquer outras contribuições devidas pelos sócios serão pagas na Tesouraria do Clube, não entendendo-se por modificação do local do pagamento, para efeito da constituição de devedor em mora, a liberalidade do clube em manter cobradores, mesmo que permanente e habitualmente.


CAPÍTULO III

DOS TÍTULOS DE SÓCIO PROPRIETÁRIO


Art. 18º - Proprietário é o sócio que tiver satisfeito as condições estabelecidas para a admissão e permanência no quadro social e possuir um ou mais títulos desta categoria.

§ 1º - Ainda que possua mais de um título desta categoria, o sócio Proprietário só terá direito a um voto nas assembléias, e pagará, somente uma taxa de manutenção.

§ 2º - Ficam isentos do pagamento da taxa de manutenção os titulares: a) menores de 5 (cinco) anos; b) filhos de sócios do Clube, enquanto não tenham 18 anos de idade.

§ 3º - Em qualquer hipótese o título só será expedido após a sua quitação.

Art. 19º - Para aquisição do título de sócio Proprietário é necessária a apresentação de proposta na forma estabelecida para admissão de sócio Geral. O proponente poderá ser o próprio adquirente, se já fizer parte do quadro social em categoria não incluída na restrição constante do Artigo 14 deste Estatuto.

Art. 20º - Os títulos de sócio Proprietário serão do valor constante da respectiva emissão, até o número que for fixado pelo Conselho Deliberativo. Serão nominativos e transferíveis por atos "inter-vivos" e "causa-mortis", observadas as restrições constantes deste Estatuto.

Art. 21º - A transferência do título de sócio Proprietário dependerá de assentimento prévio do Presidente do Clube em relação às condições de idoneidade do pretendente e do pagamento, no ato da transferência da taxa que,para este efeito, for fixado pelo Conselho Deliberativo. A referida taxa não será cobrada nos casos de sucessão legítima, nem na transferência "inter-vivos" quando for feita entre parentes de primeiro grau e extensiva à netos e bisnetos.

§ 1º - A proposta de novo sócio, assinada pelo possuidor do título a transferir e acompanhada de autorização deste, devidamente reconhecida a sua firma, servirá para o processo de admissão ou transferência de categoria social.

§ 2º - Na transferência "causa-mortis" preceder-se-á sempre como for indicado pelo Departamento Jurídico do Clube, ressalvado a este o direito de optar pelo resgate do título.


CAPÍTULO IV

DOS TÍTULOS DE SÓCIO PATRIMONIAL


Art. 23º - Patrimonial é o sócio que tiver satisfeito as condições estabelecidas para a admissão e permanência no quadro social e possuir um ou mais títulos desta categoria.

§ 1º - Ainda que possua mais de um título desta categoria, o sócio Patrimonial só terá direito a um voto nas assembléias, e pagará somente uma taxa de manutenção.

§ 2º - Os sócios Patrimoniais iniciarão o pagamento da taxa de manutenção, bem como da mensalidade dos sócios Dependentes, a partir da aquisição do título.

§ 3º - Ficam isentos do pagamento da taxa de manutenção os titulares: a) menores de 5 (cinco) anos; b) filhos de sócios do Clube, enquanto não tenham 18 anos de idade.

§ 4º - Em qualquer hipótese, o título só será expedido após a sua quitação.

Art. 24º - O sócio Patrimonial que, durante três meses consecutivos deixar de pagar a taxa de manutenção será notificado, por carta, para efetuar a quitação do seu débito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da expedição da carta, sob pena e, não o fazendo, sujeitar-se ao cancelamento do seu título pela forma e com as cominações previstas neste estatuto.

§ 1º - Se nesse prazo o sócio não efetuar o pagamento, será ele novamente notificado, desta vez por carta registrada, para providenciar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da expedição da carta, a transferência do seu título a terceiro, pelas condições que lhe aprouver, obedecidas as disposições deste estatuto, arcando o adquirente com o ônus da transferência e quitação do débito do sócio notificado.

§ 2º - Vencido o prazo aludido no parágrafo anterior, e não transferido o título, fica o Clube com o doreito de cancelar a matrícula do sócio notificado, por simples ato declaratório da Diretoria Administrativa e independentemente de novo aviso ou interpelação judicial ou extra-judicial ao sócio, perdendo este, em favor do Clube, todas as importâncias pagas até então, mesmo que relativas a aquisição do seu título.

Art. 25º - Os títulos de sócio Patrimonial serão do valor estipulado na respectiva emissão, nominativos e transferíveis por atos "inter-vivos" e "causa-mortis", observadas as restrições constantes deste Estatuto.

Art. 26º - A transferência do título de sócio Patrimonial dependerá de assentimento prévio do Presidente do Clube em relação as condições de idoneidade do pretendente.

§ 1º - A proposta do novo sócio, assinada pelo possuidor do título a transferir e acompanhada de autorização deste devidamente reconhecida a sua firma, servirá para o processo de admissão ou transferência da categoria social.

§ 2º - Na transferência "causa-mortis" proceder-se-á sempre como for indicado pelo Departamento Jurídico do Clube, ressalvado a este o direito de optar pelo resgate do título.

Art. 27º - O sócio Patrimonial eliminado do quadro social poderá transferir o seu título, observadas as disposições estatutárias.

Art. 28º - Desde que seja do interesse do Clube, com a devida autorização do Conselho Deliberativo, poderão ser resgatados títulos Patrimoniais, com anuência dos seus possuidores, até a sua extinção.


CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS


Art. 29º - É sempre pessoal e instransferível o exercício dos direitos sociais. O direito de transferência e sucessão é assegurado apenas aos títulos de sócio Proprietário e Patrimonial, na forma regulada por este Estatuto.

§ 1º - O ingresso de qualquer sócio nas dependências do Clube e sempre pessoal, podendo os menores de cinco anos, independente de inscrição, acompanhar seus pais quando não haja motivo especial de impedimento.

§ 2º - Aos sócios das referências XII e XVI do Artigo 11º nogozo dos seus direitos é facultado transferir-se de uma para outra das respectivas categorias, respeitadas as disposições deste Estatuto.

§ 3º - Os sócios mencionados no parágrafo anterior que voluntariamente ou por força deste Estatuto, com menos de 24 (vinte e quatro) meses de permanência numa categoria, forem transferidos para outra em que a taxa de admissão seja superior, pagarão a correspondente diferença.

Art. 30º - Além dos direitos especiais correspondentes às suas categorias, podem os sócios:

I - Votar e ser votado, observados os limites de idade e as restrições impostas neste Estatuto.

II - Frequentar as dependências do Clube.

III - Assistir às competições desportivas e participar das reuniões recreativas e culturais, realizadas nas mesmas dependências.

IV - Praticar exercícios físicos ou de preparação atlética, nas dependências sociais destinadas a este fim observados os competentes regulamentos.

V - Obter do Presidente do Clube, por solicitação prévia, dispensa do pagamento das mensalidades até 3 (três) meses quando no interior do País, até 6 (seis) meses quando no exterior e durante o tempo de serviço militar quando para este fim convocados, ou quando ausentes do Estado do Rio de Janeiro em serviço militar ou missão oficial.

Art. 31º - É facultado à Diretoria Administrativa, no caso de competição qaltamente custosa ou que tivesse oficialmente de realizar-se em local pertencente ou não ao Clube, cobrar dos sócios ingresso de importância correspondente a 50% (cinquente por cento) do preço estipulado para a mesma competição por uma cadeira numerada e sujeitar os sócios. Dependentes a igual exigência seja esta feita ou não aos outros sócios.

Art. 32º - Em competições promovidas por entidades a que esteja vinculado e delas não participando o Clube com suas representações, poderá parte do recinto social do Estádio ser considerado local público de cadeiras numeradas, sujeitando-se os sócios às condições estabelecidas entre a administração do Clube e a entidade locatária do Estádio.

Art. 33º - São obrigações dos sócios:

I - Pugnar pela existência, desenvolvimento e grandeza do Clube.

II - Cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos internos, e acatar as deliberações dos Poderes do Clube.

III - Respeitar os dirigentes ou representantes do Clube quando no exercício das respectivas funções, assim como os das entidades às quais este seja filiado, mediata ou imediatamente.

IV - Atender as normas de educação moral cívica e desportista dentro das dependências do Clube, das Associações da mesma natureza e das Entidades referidas no item precedente.

V - Exibir, quando lhe for exigido por qualquer Diretor nas dependências do Clube, a carteira de identidade social.

VI - Rfepresentar junto aos Poderes competentes contra abuso de poder ou infração das normas ou deliberações dos Poderes do Clube.

VII - Os sócios mencionados no Artigo 15º, letra "b" e só dessas categorias, estão isentos do pagamento de mensalidades ou contribuições sociais.

Parágrafo Único - Quando o sócio for portador de mais de um título social de categoria diversa, ser-lhe-á facultado optar por uma delas para os efeitos da contribuição prevista neste Estatuto. Se uma das categorias estiver isenta de pagamento o sócio não poderá deixar de contribuir pelas outras.

Art. 34º - Fica sujeito às penas cominadas neste Estatuto o sócio que, verbal ou expressamente, para qualquer fim, fizer ou subscrever declarações inverídicas atentatórias ao Clube ou aos seus dirigentes ou desprezar as regras da boa onduta moral, cívica e desportiva.


CAPÍTULO VI

DAS PENAS


Art. 35º - Pela transgressão de qualquer das obrigações sociais o sócio será punido com as penas de advertência, suspensão até 6 (seis) meses de eliminação ou de desligamento.

§ 1º - A pena será graduada conforme a gravidade da falta devendo impor-se a de eliminação quando o sócio: a) revelar mau caráter ou inadaptabilidade ao meio social, ou causar grande dano ao Clube; b) competir contra o Clube ou, laureado, exercer qualquer atividade não profissional em associação congênere sem licença especial do Presidente.

§ 2º - Na reincidência, impor-se-á, a pena imediatamente superior.

Art. 36º - Compete ao Presidente do Clube impor qualquer das penas acima.

§ 1º - Tratando-se, porém, de membro nato ou eletivo de qualquer dos Poderes, ou de sócio que tiver título conferido pelo Conselho Deliberativo, compete a este impor a pena competente prescrita no Artigo 35º.

§ 2º - Compete ao Conselho Deliberativo a cassação do mandato de membro nato ou eletivo motivada por falta considerada grave, importanto a cassação neste caso, na eliminação do quadro social.

Art. 37º - Da pena cabe recurso sem efeito suspensivo para o próprio Poder que a haja aplicado, podendo o sócio, no caso de eliminação imposta pelo Presidente do Clube, recorrer para um Conselho de Justiça composto do Presidente do Conselho Deliberativo e 6 (seis) membros deste Conselho. Se o ato punitivo houve partido do Conselho Superior da Justiça, composto do mesmo Presidente e 10 (dez) membros sendo 5 (cinco) Beneméritos e 5 (cinco) Conselheiros.

§ 1º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo caberá sempre a Presidência dos Conselhos de Justiça, formados de acordo com este artigo e a indicação dos seus membros.

§ 2º - Em qualquer caso, o recurso será interposto dentro de 10 (dez) dias contados da notificação da pena ao sócio, e julgado dentro de igual prazo contado da sua interposição.

Art. 38º - A pena de suspensão atinge, nicamente, os direitos e não as obrigações do sócio; e, no caso de eliminação, ou de desligamento, qualquer que seja a causa, nenhuma restituição ou indenização poderá o sócio reclamar.

Art. 39º - No caso de eliminação do Sócio Proprietário ou Patrimonial, ficará o sócio logo após a decisão definitiva, proferida nesse sentido, com a obrigação de transferir o seu título a terceiro, pelas condições que lhe aprouver e respeitadas as disposições e normas pertinentes deste Estatuto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da aludida decisão definitiva. Findo esse prazo, fica o clube com o direito de resgatar o título pelo valor da cotação, cancelando-se automaticamente, a matrícula do sócio eliminado.

Art. 40º - O sócio deve pagar as suas mensalidades, inclusive o 13º (décimo terceiro) mês, adiantadamente até o dia 10 (dez) de cada mês e as prestações periódicas até 10 (dez) dias após os respectivos vencimentos sob pena de suspensão seguindo-se o desligamento se o atraso se prolongar por mais de 3 (três) meses.

§ 1º - Somente os sócios pertencentes as categorias de Gerais, Patrimoniais e Proprietários estarão sujeitos ao pagamento da mensalidade correspondente ao 13º (décimo terceiro) mês.

§ 2º - Nas obrigações sem vencimento certo o prazo será fixado pelo Presidente do Clube. O não atendimento à notificação determinará a suspensão dos direitos do sócio, ou, se for de conveniência o seu desligamento.

Art. 41º - A imposição da pena não excluirá a obrigação de indenizar o dano decorrente da infração.

Art. 42º - O sócio desligado por se achar em débito com o Clube não será readmitido sem prévia liquidação da importância devida corrigida aos valores vigentes.

Art. 43º - O sócio que tiver sido eliminado do Clube por qualquer motivo não poderá ser reaqdmitido no quadro social, em qualquer categoria, salvo se formular pedido específico de comutação da pena ao Conselho de Beneméritos e obtiver desse órgão o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros, em reunião extraordinária, convocada para apreciar o pedido.

Parágrafo Único - O pedido de comutação da pena só poderá ser apresentado ao Conselho de Beneméritos, após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da ciência da decisão definitiva da eliminação do sócio.


CAPÍTULO VII

DOS PODERES


Art. 44º - São Poderes do Clube:

I - A Assembléia Geral.

II - O Conselho Deliberativo.

III - O Conselho de Beneméritos.

IV - O Conselho Fiscal.

V - A Diretoria Administrativa.

Art. 45º - Os membros dos diversos Poderes, ressalvado o disposto no §4 deste artigo exercerão as funções sob a direção de um Presidente e um Vice-Presidente, cabendo a este substituir o primeiro em suas faltas ou impedimentos.

§ 1º - No caso de vacância na direção de qualquer dos Poderes, proceder-se-á a nova eleição se ainda não houver decorrido mais da metade o prazo estabelecido para o mandato.

§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e dois Secretários do Conselho Deliberativo serão escolhidos obrigatoriamente entre os membros do mesmo Conselho, na forma do Artigo 76º.

§ 3º - Compete à Presidência da Diretoria Administrativa licenciar os membros desta, e ao Presidente do Conselho Deliberativo, "ad-referendum" do mesmo Conselho licenciar o Presidente da Diretoria Administrativa e os membros dos outros Poderes convocando os seus substitutos legais.

§ 4º - A Diretoria Administrativa terá 2 (dois) Vice-Presidentes, designados por 1º (Primeiro) e 2º (Segundo).

Art. 46º - Os Presidentes, convocarão os membros dos seus Poderes a tempo de se reunirem nas épocas fixadas neste Estatuto, cumprindo aos Vice-Presidente, não o fazendo aqueles promover a convocação dentro das 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem aos prazos estabelecidos, observados, ainda o disposto no Artigo 99º, item XXI.

Art. 47º - As Presidências dos diversos Poderes o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) Vice-Presidente da Diretoria Administrativa metade no mínimo, dos Membros do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal são de origem eletiva, na forma e condições estabelecidas neste Estatuto.

§ 1º - São condições essenciais para a elegibilidade ter o sócio mais de 21 (vinte e um) anos de idade e a efetividade social, mínima, de 5 (cinco) anos consecutivos imediatamente anteriores à data da convocação para eleição.

§ 2º - Não podem eleger nem ser eleitos os sócios Honorários Correspondentes, Adeptos, Aspirantes, Atletas e Dependentes.

§ 3º - Só depois de 1 (um) ano de efetividade social o sócio adquire o direito de ser eleitor.

§ 4º - É sempre pessoal o exercício do direito de voto, em qualquer dos Poderes do Clube, sendo vedado expressamente, o voto por procuração, a qualquer título ou pretexto.

Art. 48º - A pena imposta ao sócio investido em qualquer poder alcança, consoante o grau da mesma, as respectivas funções não podendo voltar a exercê-las no mesmo período administrativo em que for punido com a de suspensão.

Art. 49º - O Poder é exercido em razão da qualidade de spócio, de maneira a subsistirem, durante o seu exercício todos os direitos e obrigações inerentes à respectiva categoria social.

Art. 50º - Não pode exercer cargo na Presidência de qualquer dos Poderes sociais, direção de Departamentos ou de Divisões da Administração, sócio que exerça cargo idêntico em outro clube congênere ou entidade a que, mediata ou imediatamente, esteja filiado o Clube.

§ 1º - É vedada acumulação de cargos eletivos dentro do Clube.

§ 2º - Não se aplica em relação à Mesa Diretora do Conselho Deliberativo a proibição contida no parágrafo anterior.

§ 3º - Excluem-se, também, da proibição contida no § 1º, os cargos de nomeação subordinados à Presidência da Diretoria Administrativa.

Art. 52º - É sempre pessoal o exercício dos Poderes sociais. É pois defeso a qualquer dos seus membros delegar o exercício das funções explícita ou implicitamente conferidas por este Estatujto sendo nulos e de responsabilidade pessoal de seus agentes os atos assim praticados.

Parágrafo Único - Fica ressalvada ao Presidente do Clube a faculdade da delegação de poderes, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 53º - Os membros dos Poderes sociais são solidariamente responsáveis perante o Clube ou terceiros por omissão, excesso de mandato ou qualquer outra transgressão, no exercício dos cargos para que foram eleitos, inclusive pelas despesas realizadas além dos limites autorizados, ordens de pagamento em favor de quem não seja legítimo credor do Clube, ou despesas que se desviem das suas finalidades sociais e desportivas.

Art. 54º - A Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, a Diretoria Administrativa e o Conselho Deliberativo disporão de regimentos aprovados e postos em vigor por este último Poder; o regimento do Conselho de Beneméritos por este elaborado e aprovado.

Art. 55º - Apurados os resultados das eleições, serão proclamados os eleitos, que tomarão posse na primeira semana da segunda quinzena do mês de janeiro subsequente, em sessão de caráter solene presidida pelo Presidente da Assembléia Geral.

Art.56º - As atas das reuniões dos diversos Poderes serão lavradas, em livros especiais, pelos Secretários que as assinarão com os Presidentes.

Art. 57º - Os resultados das eleições, serão publicados no órgão oficial do Clube, afixados na Secretaria e comunicado por ofício, aos eleitos.


CAPÍTULO VIII

DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 58º - De 3 (três) em 3 (três) anos, na primeira quinzena de novembro e 60 (sessenta) dias pelo menos, após a publicação da ata definitiva de que trata o Artigo 61, deste Estatuto na data marcada pela junta a que se refere o mesmo artigo, reunir-se-ão em Assembléia Geral, os sócios não compreendidos nas referências VI, VII e XVIII a XVI, do Artigo 11, em pleno gozo de seus direitos sociais e existentes até 1 (um) ano antes do dia anterior à verificação disposta no Artigo 61, para o fim exclusivo de:

a) eleger a Presidência da Assembléia Geral;

b) eleger a metade, pelo menos, dos Membros do Conselho Deliberativo, observando o disposto neste Estatuto.

Parágrafo único - Os sócios da referência XI, do Artigo 11, só poderão participar da Assembléia Geral após a integralização do valor do respectivo título e o decurso do prazo de 12 (doze) meses da data da sua admissão. Fica dispensado da observância desse prazo o adquirente que já integre o quadro social, por tempo igual ou superior, em qualquer outra categoria.

Art. 59º - O número de membros eletivos do Conselho Deliberativo compor-se-á, no mínimo com 20% (vinte por cento) de sócios Proprietários e o restante com sócios das referências V,VIII,X, XI e XII do Artigo 11.

Parágrafo único - Os Suplentes de cada legenda serão chamadas a substituir, os titulares seguindo-se a ordem de colocação a que se refere o § 2º do Artigo 68 observado o disposto no § 4º desse mesmo artigo.

Art. 60º - O Conselho Deliberativo será constituído de sócios maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, dos quais 2/3 (dois terços) no mínimo, de brasileiros na forma da lei.

§ 1º - A eleição processar-se á por escrutinino secreto pela Assembléia Geral.

§ 2º - Só terão direito a voto nas Assembléia Gerais, os sócios quites, maiores de 18 (dezoito) anos e que sejam associados do Clube, no mínimo, há 1(um) ano imediatamente anterior a data da convocação para a eleição, a exceção dos compreendidos nas referências VI, VII e XIII a XVI do Artigo 11.

§ 3º - O Conselho Deliberativo será, constituído por:

a) membros natos;

b) membros eleitos;

§ 4º - O mandato dos Membros eleitos para o Conselho Deliberativo será de 3 (três) anos consecutivos.

Art. 61º - Para o que dispõe o artigo anterior, na segunda quinzena de agosto do ano correspondente ao das eleições reunir-se-ãos os Presidentes do Clube; da Assembléia Geral; do Conselho de Beneméritos; do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e, assim, constituirão uma Junta Deliberativa para o fim especial de promover a revisão e apurar o número total de sócios elegíveis, agrupando-os conforme suas categorias, com as respectivas nacionalidades, e anunciar o número dos Conselheiros a serem eleitos.

§ 1º - Quando o número de conselheiros a serem eleitos for superior a 150 (cento e cinquenta) a Comissão reservará 30% (trinta por cento) do número excedente, à eventuais vagas de membros natos. Enquanto estas vagas não forem preenchidas, funcionarão, convocados tantos membros suplentes eleitos quantos forem as vagas reservadas.

§ 2º - Atendidos os objetivos deste artigo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Assembléia Geral designará, imediatamente a data da realização da eleição de que trata o Artigo 58.

§ 3º - A ata dos trabalhos da Junta constituída de acordo com este artigo, com a discriminação de suas resoluções, será afixada no quadro de editais da Secretaria, com aviso pela imprensa, para ciência dos sócios interessados e para que possa qualquer sócio, dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes, impugná-la quanto à mencionada classificação. Nesse caso, o sócio impugnante formulará seu protesto por escrito, sendo-lhe facultado para tal fim examinar os livros e assentamentos do Clube referentes à matéria. O impugnante indicará nas suas alegações, os lançamentos em que sejam baseados, juntando os documentos que forem necessários.

§ 4º - O Presidente da Junta convocará o Conselho Fiscal para juntamente com ele, julgar no primeiro dia útil que se seguir no referido prazo de 5 (cinco) dias, a impugnação apresentada.

§ 5º - Do que ficar decidido nessa reunião, cujos trabalhos se concluirão dentro de 48 (quarenta e oito) horas lavrar-se-á ata da qual constarão as alterações feitas e a que se dará a mesma publicidade acima estabelecida.

§ 6º - De acordo com o que constar dessa ata, far-se-á a eleição de que trata o Artigo 58.

Art. 62º - O Conselho Deliberativo será constituído de 300 (trezentos) membros dos quais a metade, pelo menos, será eleita.

§ 1º - Os Suplementares serão em número de 40 (quarenta)

§ 2º - São inelegíveis os sócios Honorários, Correspondentes Adeptos, Aspirantes Atletas e Dependentes.

Art. 63º - Quando o número de membros natos do Conselho Deliberativo atingir a 150 (cento e cinquenta), isto é, a metade da sua composição, os associados que vierem a ser agraciados com o título que lhes der estatutariamente, a referida condição de membro nato, ficarão como Suplentes dos membros natos, a ordem cronológica da concessão do respectivo título.

Parágrafo Único - Se mais de um associado tiver sido agraciado na mesma data, adotar-se-ão, para efeito de convocação em primeiro lugar, sucessivamente os seguintes fatores de desempate: I. matrícula mais antiga no Clube, em qualquer categoria; II. mais idosos e III. sorteio.

Art.64º - O Conselho Deliberativo não poderá ficar com menos de 150 (cento e cinquenta) membros eleitos e quando o quadro de Suplentes for insuficiente para completar esse número, convocar-se-á a Assembléia Geral especialmente para preencher as vagas de Efetivos e Suplentes.

Art. 65º - O edital de convocação elaborado a mandado publicar pelo Presidente da Assembléia Geral com o prazo de antecedência de 10 (dez) dias, conterá o local, data e hora em que será instalada a Assembléia e processada a eleição.

Art. 66º - No dia e hora constante do edital da convocação de que tratam os Artigos 61 e 65, o Presidente da Assembléia Geral constituirá, a mesa diretora dos trabalhos, com o Vice-Presidente da Assembléia Geral, os Presidentes e os Vice-Presidentes dos Conselhos Deliberativo e de Beneméritos e dois Secretários escolhidos pelo Presidente da Assembléia entre os presentes.

Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia Geral fará indicação dos sócios que devem exercer a função de fiscais de votação e a de escrutinadores e admitirá um representante previamente indicado de cada chapa concorrente à eleição para acompanhar os trabalhos de apuração.

Art.67º - Constituída a mesa da Assembléia forma do Artigo 65, seguir-se-á, a eleição até às 22:00 (vinte e duas) horas sem interrupção, seguindo-se a apuração imediatamente.

Parágrafo Único - A votação será secreta com cédulas impressas ou datilografadas, sem emendas ou rasuras nas legendas, em envelopes iguais fornecidos pela mesa e rubricados pelo respectivo Secretário apresentando o sócio a sua carteira social e assinando o livro de presença, que será encerrado pela mesa após a assinatura do último eleitor . A carteira social será devolvida após o exercício do voto, com a rubrica do Presidente em sinal de haver o sócio votado naquela eleição.

Art. 68º - As cédulas terão obrigatoriamente os nomes das legendas no alto e facultativamente se dividirão a seguir em três partes: a primeira com os nomes para membros efetivos do Conselho Deliberativo e a terceira com os nomes para suplentes do mesmo Conselho.

§ 1º - Os nomes para membros efetivos serão em número equivalente a 4/5 (quatro quintos) do total dos membros a serem eleitos.

§ 2º - Os nomes para membros efetivos e suplentes serão disposto na chapa em ordem numérica, de modo a serem considerados eleitos os indicados em primeiro lugar até se completar o total dos eleitos.

§ 3º - A eleição para a Assembléia Geral e Conselho Deliberativo far-se-á por meio de legendas, que serão inscritas em livro próprio no Departamento de Comunicações do Clube por meio de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria Administrativa até 30(trinta) dias antes da data designada para a Assembléia Geral. O pedido de inscrição deverá ser subscrito, sob pena de não ser admitido por três sócios votantes, responsáveis pela legenda, os quais não poderão subscrever mais de um pedido prevalecendo o que constar da legenda inscrita em primeiro lugar.

§ 4º - É assegurada a representação da minoria na formação do Conselho Deliberativo, pela eleição de 1/5 (um quinto) dos candidatos a membros efetivos, originários da segunda legenda, imediatamente votada considerando-se suplentes desta legenda, para efeito de preenchimento de vagas, os nomes colocados logo após o último desse quinto.

§ 5º - Se só concorrer uma chapa à eleição, será permitida, logo após o término do prazo de inscrição aludido no § 3º supra, sua complementação com o acréscimo de 1/5 (um quinto) do número de candidatos a membros efetivos e suplentes.

Art. 69º - Desde o momento em que se instalar a mesa até o encerramento do pleito não poderá ser punido o sócio que não haja ainda votado.

Art. 70º - Nenhum protesto será tomado em consideração se não for feito por escrito e assinado por seu autor. Os protestos serão julgados incontinenti pela mesa e só por seus membros debatidos.

Art.71º - O presidente da Assembléia Geral coadjuvado pelo Presidente do Clube, tomará todas as medidas para garantir a realização do Pleito, segundo as normas estabelicidas no Estatuto.

Art.72º - A ata da eleição com o relato de todas as ocorrências inclusive as medidas adotadas em conformidade com o artigo anterior, será assinada pela mesa da Assembléia.

Art.73º - São anuláveis as eleições procedidas com infração do disposto no Artigo 62, devendo o requerimento ser subscrito por 20 (vinte) sócios votantes pelo menos, com as assinaturas reconhecidas por tabelião e dirigido ao Conselho Nacional de Desportos, devendo os requerentes enviar ao Presidente da Assembléia Geral cópia autenticada do recurso.

Art.74º - Compete ainda, à Assembléia Geral, exclusivamente, decidir, por escrutínino secreto, quanto à dissolução, extinção ou fusão do Clube.


CAPÍTULO IX

DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art.75 - O Conselho Deliberativo é o Poder Legislativo e de orientação do Clube, agindo nesta qualidade como imediato, irrestrito e irrevogável mandatário do corpo social. Compõe-se dos sócios Fundadores, Grandes Beneméritos e Beneméritos, como membros natos e de membros eleitos observadas as disposições contidas nos Artigos 59 e 63 deste Estatuto.

Art. 76 - O Conselho Deliberativo será, convocado pelo seu Presidente e reunir-se-á; a) ordinariamente, na segunda quinzena de dezembro, de todos os anos para conhecer, discutir e votar a proposta orçamentária anual apresentada pela Presidência do Clube, com a discriminação da receita e despesa, prevista para todos os Departamentos, e na primeira quinzena de janeiro, todos os anos, para tomar as contas e julgar o relatório do Presidente do Clube com os enexos referentes aos vários Departamentos e o Parecer do Conselho Fiscal e de 3 (três) em 3 (três) anos; na primeira semana da segunda quinzena do mês de janeiro, para eleger, entre os seus membros, a Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários e eleger o Presidente e o 1º e 2º Vice-Presidentes do Clube e os membros do Conselho Fiscal, composto de 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes; b) extraordinariamente, quando o seu Presidente o julgar necessária ou por solicitação do Presidente de qualquer dos Poderes do Clube ou grupo de conselheiros representando 1/4 (um quarto), pelo menos dos membros que compuseram este Conselho.

Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Deliberativo e da sua Mesa, bem como do Conselho Fiscal dar-se-á na sessão solene a que alude o Artigo 55 e a posse do Presidente do Clube, dos Vice-Presidentes e da Diretoria Administrativa, dar-se-á em sessão solene na semana seguinte, isto é no curso da segunda semana da segunda, quinzena do mês de janeiro subseqüente a realização da Assembléia Geral mencionada no Artigo 58º.

Art.77º - Cada cédula para a eleição do Conselho Fiscal conterá, apenas 2 (dois) nomes para efetivos e 2 (dois) para suplentes. No caso de só concorrer à eleição uma chapa proceder-se-á na forma do Artigo 68º, § 5º.

§ 1º - É assegurada a representação da minoria na formação do Conselho Fiscal, pela eleição de 1 (um) dos seus membros, que será o primeiro nome da segunda chapa imediatamente votada.

§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será o primeiro nome da chapa vencedora.

Art. 78º - A convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência de 5 (cinco) dias ou em caso de urgência, a critério do seu Presidente, de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 79º - Se, à hora designada não houver número para o funcionamento do Conselho Deliberativo, far-se-á diante dos presentes nova convocação para trinta minutos após quando, então funcionará, com qualquer número. Esta última parte não se aplica nos casos em que se exige maioria especial.

§ 1º - O Conselho Deliberativo não poderá deliberar com “quorum” inferior a 50 (cinqüenta) Conselheiros.

§ 2º - Será cancelado o mandato do Conselheiro que faltar a duas sessões consecutivas, sem justificação.

Art. 80º - O Conselho não poderá resolver sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação, salvo superveniência da que for em votação preliminar, julgada urgente.

Art. 81º - Além das atribuições que lhe são conferidas em outras partes deste Estatuto, compete ao Conselho Deliberativo:

I - Reformar este Estatuto e dar interpretação com força de lei, às obscuridades ou indecisões do mesmo, resolvendo, assim, todos os casos omissos.

II - Autorizar empréstimo, hipoteca ou alienação de bens do fundo social e abertura de créditos.

III - Decidir, em jirau de recurso, sobre filiação e desfiliação do Clube.

IV - Cassar o mandato de qualquer dos seus membros.

V - Representar ao Conselho Nacional de Desportos sobre a necessidade de ser por este suspenso ou definitivamente afastado das atividades desportivas do pais o sócio ou qualquer de seus membros e dos Poderes que elege que por deliberação tomada em reunião de cuja ordem do dia conste a matéria, seja considerado merecedor de tal medida.

VI - Eleger o Presidente e Vice-Presidente da Assembléia Geral, se ocorrer a vacância de qualquer desses cargos.

VII - Convocar os suplentes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, respeitando o “quorum” assegurado a minoria.

VIII - Solicitar a convocação de Assembléia Geral extraordinária para o preenchimento das vagas que ocorrerem nos Conselhos Deliberativos e Fiscal, depois de esgotado o número de suplentes, respeitado o “quorum” assegurado a minoria.

IX - Fixa e alterar as importâncias das contribuições sociais e taxas, observadas as disposições do Estatuto.

X - Transigir, comutar, perdoar e conceder anistia de penalidades, salvo quanto à matéria tratada no Artigo 43 deste Estatuto de competência do Conselho de Beneméritos, e tomar em suma as medidas reclamadas pelos interesses do Clube e compatíveis com a natureza de suas funções.

XI - Supervisionar as atividades do Clube em suas relações nacionais e internacionais, instituindo normas sobre a sua representação.

XII - Decidir sobre a matéria de interesse social apresentada por outro Poder do Clube.

XIII - Conceder títulos de Sócios Beneméritos, Eméritos e Honorários.

XIV - Aprovar e modificar o seu regimento e o da Assembléia Geral.

XV - Promover inquéritos destinados a esclarecer e apurar ocorrências de interesse social, e julgar as conclusões das Comissões designadas para tal fim.

XVI - Determinar a criação ou extinção de fundos especiais com objetivos específicos.

XVII - Dirimir conflitos de jurisdição ou desentendimento entre os Poderes do Clube.

XVIII - Autorizar o resgate de Títulos Patrimoniais desde que seja do interesse do Clube.

XIX - Adotar, por intermédio do seu Presidente e “ad referendum” do mesmo Conselho, as medidas de caráter inadiável para normalizar a administração do Clube.

Art. 82º - O Conselho poderá iniciar os seus trabalhos com a presença de metade mais um dos membros que o compuseram, decidindo por maioria de votos: não se observará o disposto no Artigo 79 nos casos de reforma deste Estatuto e dos números II, IV e XVIII do Artigo 81 quando será obrigatória a presença do número mínimo e decisão por 2/3 (dois terços) desse número.

Art. 83º - A votação será feita segundo a fórmula que na ocasião preferir o Conselho, salvo nos casos de eleição ou cassação de mandato, quando será obrigatoriamente secreta, observado ainda o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 12.

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho tem, além do voto de quantidade, o de qualidade, não podendo, porém exercer este último em matéria eleitoral, na qual predominará, entre os que obtiverem igual condição, a categoria de sócio pela ordem estabelecida no Artigo 11, a antiguidade como sócio e finalmente a idade em ordem decrescente.

Art. 84º - As eleições a que se proceder no Conselho serão fiscalizadas por dois Conselheiros indicados pelo mesmo Conselho, os quais também servirão de escrutinadores podendo as células ser manuscritas, salvo o disposto no Artigo 12, Parágrafo 3º. Uma cópia das atas das reuniões será remetida a cada membro do Conselho até 30 (trinta) dias após a reuniãoe, e uma cópia da proposta orçamentária, das contas e do relatório e respectivos anexos, bem como do Parecer do Conselho Fiscal, de que trata o Artigo 76, letra “a”, será remetida também a cada membro do Conselho até 5 (cinco) dias antes da reunião designada para o seu exame.

Art. 85º - Cumpre aos membros da Mesa Diretora:

I - Ao Presidente: a) convocar o Conselho, presidir suas sessões e representa-lo em atos oficiais e solenidades; b) dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Administrativa e ao Conselho Fiscal; c) assumir interinamente a Presidência da Diretoria Administrativa no impedimento ou renúncia dos seus titulares; d) licenciar o Presidente e o 1º e 2º Vice-Presidentea da Diretoria Administrativa e os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, convocando os respectivos suplentes e dando conhecimento ao plenário; e) nomear comissões e expedir os diplomas de sócios Beneméritos, Eméritos e Honorários; f) assinar toda a correspondência do Conselho.

II - Ao Vice-Presidente: substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ocasionais.

III - Ao 1º Secretário: a) secretariar e providenciar a lavratura das atas das sessões do Conselho; b) organizar o respectivo expediente.

IV - Ao 2º Secretário: substituir o 1º Secretário nas suas faltas e impedimentos ocasionais.


CAPÍTULO X

DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS


Art. 86º - O Conselho de Beneméritos, de caráter permanente, Poder Moderador do Clube, compõe-se dos sócios Grandes Beneméritos e Beneméritos, integrando-o, ainda, quando em exercício, o Presidente da Assembléia Geral, o Presidente do Conselho Deliberativo, o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente da Diretoria Administrativa.

Art. 87º - Compete ao Conselho Beneméritos:

I - Outorgar títulos de Grande Benemérito, expedindo os respectivos diplomas, e apresentar parecer relativo à outorga dos de Benemérito, Emérito e Honorário, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 12.

II - Exercer fiscalização direta sobre a administração do patrimônio social.

III - Sugerir e acompanhar iniciativas da Diretoria Administrativa julgadas de alto interesse para a vida do Clube, reunindo-se para esse fim a pedido de qualquer dos seus membros, feito ao respectivo Presidente, e opinar sobre assuntos de relevância sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa.

IV - Opinar sobre flação ou desflação do Clube, sobre suas atividades e suas político-desportivas locais ou regionais.

V - Opinar sobre a revisão dos preços dos títulos de Sócio Proprietário, taxas e mensalidades, submetendo suas conclusões a apreciação do Conselho Deliberativo.

VI - Opinar sobre doações ou legados feitos ao Clube.

VII - Convocar, mediante solicitação prévia ao Presidente de Conselho Fiscal e ao Presidente da Diretoria, membros desses Poderes para o fim de prestar informes e esclarecimentos sobre matéria indicada na convocação.

VIII - Decidir os pedidos de comutação de pena de eliminação, quando formulados com base nas disposições do Artigo 43 desde Estatuto.

Art. 88º - O Conselho de Beneméritos elegerá, trienalmente, dentre os seus membros, na segunda quinzena de janeiro, o respectivo Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º - A Presidência do Conselho de Beneméritos nunca poderá ser exercida cumulativamente pelo Presidente da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa.

§ 2º - O Conselho de Beneméritos será convocado pelo seu Presidente, quando julgar necessário ou quando solicitado pelo Presidente do Clube, e pode funcionar com 1/3 (um terço) dos seus membros, salvo em segunda convocação, quando lhe é licito funcionar com qualquer número, sendo necessário, porém, o “quorum” mínimo de 20 (vinte) para deliberar ressalvado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 12, e o quorum mínimo da metade dos seus membros para decisão sobre o pedido de comutação de pena, a que alude o Artigo 43 deste Estatuto. Cabe ao Presidente da sessão designar um membro para secretariá-la.

§ 3º - O Conselho de Beneméritos poderá também ser convocado extraordinariamente por solicitação de qualquer outro Poder do Clube.

Art. 89º - Nas sessões do Conselho de Beneméritos é obrigatório o comparecimento do Presidente do Clube ou de quem esteja no exercício da Presidência, salvo escusa justificada por escrito e que, na íntegra, deverá constar na ata.


CAPÍTULO XI

DO CONSELHO FISCAL


Art. 90º - O Conselho Fiscal, Poder fiscalizador da administração financeira e da execução anual o orçamento do Clube, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á e deliberará na esfera de suas atribuições com o mínimo de 2 (dois) terços de seus membros efetivos, e atenderá em conjunto ou por um de seus membros devidamente autorizado, à convocação de outros órgãos ou Poderes do Clube.

§ 2º - A convocação de suplente, para integrar o número fixo legal, far-se-á de modo a funcionar o Conselho com a presença de um dos membros da minoria verificada na eleição para a sua constituição.

§ 3º - As reuniões do Conselho Fiscal efetuar-se-ão, ordinariamente, no mínimo uma vez por semana, e extraordinariamente na forma deste Estatuto ou ainda mediante requerimento subscrito por 200 (duzentos) ou mais sócios elegíveis para o Conselho Deliberativo, reconhecidas as firmas por tabelião.

§ 4º - No caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho Fiscal em qualquer das reuniões ordinárias, assumirá essa função na respectiva reunião, o outro membro do Conselho eleito pela maioria, investido de todas as prerrogativas estatutárias.

§ 5º - A falta, sem motivo justificado, de qualquer dos membros do Conselho Fiscal, a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas, importará na automática perda do mandato, proclamação pelo Presidente do próprio Conselho, e na imediata e consequente convocação do suplente eleito.

§ 6º - A Presidência do Conselho Fiscal será sempre e em qualquer hipótese, exercida por um dos membros eleitos pela maioria.

Art. 91º - Ao Conselho Fiscal, além das demais atribuições indicadas neste Estatuto, compete:

a) examinar, semanal ou mensalmente, os livros, documentos e balancetes;

b) apresentar à Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;

c) opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

d) dar parecer sobre o projeto de orçamento;

e) fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desporto e praticar os atos que este lhe atribuir;

f) denunciar à Assembléia Geral, ou Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou dos estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

g) convocar a Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave e urgente;

h) examinar e emitir parecer, com a maioria dos seus membros na forma deste Estatuto, sobre as contas anuais apresentadas pela Presidência da Diretoria Administrativa para os fins indicados na segunda parte da alínea “a” do Artigo 76.

i) Comunicar incontinenti ao Presidente do Clube e ao Conselho Deliberativo, para os devidos fins, e com as sugestões que julgar convenientes, as irregularidades apuradas na fiscalização compreendida na órbita de suas atribuições;

f) comparecer obrigatoriamente, em conjunto ou por um ou mais de seus membros através de delegação expressa, às reuniões do Conselho Deliberativo, no caso da última parte da letra “a” do Artigo 76 ou por convocação do respectivo Presidente.

Art. 92º - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou o enteado do Presidente do Clube.
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edwardlinkeman
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Re: ESTATUTO DO VASCO / REFORMA ESTATUTÁRIA

Mensagempor edwardlinkeman » 24 Dez 2015, 11:29

CONTINUANDO


CAPÍTULO XII

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA


Art. 93º - A Diretoria Administrativa, Poder de execução administrativa do Clube, compõem-se de 17 (dezessete) membros, com mandato de 3 (três) anos, dando-se a posse coletiva na sessão solene a realizar-se na segunda semana da segunda quinzena do mês de janeiro subsequente a Assembléia Geral mencionada no Artigo 58.

Parágrafo Único - São membros da Diretoria Administrativa o Presidente, o 1º e 2º Vice-Presidentes e os Vice-Presidentes administrativos.

Art. 94 - O Presidente do Clube, como imediato mandatário do Conselho Deliberativo, exercerá as suas funções com a direta cooperação dos Vice-Presidentes eleitos e dos Vice-Presidentes Administrativos de sua escolha.

Art. 95º - Cabe diretamento à Diretoria Administrativa, por intermédio de seus componentes principais e auxiliares nomeados segundo os interesses administrativos:

a) executar as deliberações dos órgãos competentes, conforme preceitua este Estatuto;

b) seguir as diretrizes pré-estabelecidas para o fiel cumprimento dos objetivos sociais e desportivos;

c) sugerir, propor e por em prática medidas e planos úteis à expansão e progresso do Clube.

Art. 96º - A Diretoria Administrativa, além da competência prevista neste capítulo cumpre:

a) prover e resguardar o material;

b) zelar pela ordem social, disciplina administrativa e dos servidores remunerados.

c) imprimir eficácia ao desempenho das atividades das seções administrativas;

d) exercer controle ativo e permanente sobre a vida econômica e financeira;

e) preservar as tradições do Clube.

Art. 97º - A Diretoria Administrativa reunir-se-á por convocação da Presidência, ordinariamente, pelo memos duas vezes cada mês.

Art. 98º - É da competência do Presidente do Clube presidir a Diretoria Administrativa.

§ 1º - Os atos e medidas que independerem de decisão e solução privativa do Presidente serão distribuídos aos Departamento enumerados no Artigo 101, na forma do Regimento Interno, fixando-se as competentes diretrizes administrativas.

§ 2º - Os atos dos Vice-Presidentes Administrativos serão praticados de comum acordo com o Presidente do Clube, definindo-se no Regimento Interno os limites de competência de cada um dos Departamentos.

Art. 99º - São da competência do Presidente do Clube, além do exercício da Presidência e das atribuições que lhe são inerentes, constantes deste Estatuto:

I - Exercer autoridade suprema e assumir a responsabilidade máxima, não só na administração como na orientação do Clube, nos limites da sua competência.

II - Representar o Clube nos atos de sua vida social e jurídica e construir em seu nome, procuradores ou mandatários em Juízo ou fora dele.

III - Escolher os seus colaboradores administrativos e empossá-los com o título de Vice-Presidentes.

IV - Distribuir entre os Vice-Presidentes a superintedência dos diversos Departamentos, podendo destacar um Vice-Presidente para dois Departamentos ou ainda para funções indeterminadas, na colaboração e articulação, sem prefixação de encargo.

V - Licenciar nas suas funções os Vice-Presidentes Administrativos, e nos impedimentos destes designar os seus substitutos interinos.

VI - Escolher oportunamente a comissão de elaboração do orçamento e designar comissões permanentes ou temporárias que julgar úteis as finalidades do Clube, submetendo os nomes dos seus componentes à aprovação do Conselho Deliberativo na primeira reunião posterior à designação.

VII - Assinar diplomas, carteiras e documentos declaratórios em geral e os títulos de obrigação do Clube, especialmente cheques, letras de câmbio, promissórias e duplicatas.

VIII - Autorizar as despesas ordinárias e respectivos pagamentos, e ordenar despesas dentro das verbas orçamentárias aprovadas, mediante prévio empenho no Departamento de Finanças.

IX - Apor em faturas, ou qualquer outro documento indicativo de despesas, o “pague-se” indispensável para que seja efetuado o pagamento.

X - Apresentar ao Conselho Deliberativo o relatóriosanual da sua administração.

XI - Ordenar a divulgação dos atos da sua administração e publicar dentro do primeiro trimestre de cada exercício, as contas e relatórios apresentado ao Conselho Delibertaivo.

XII - Resolver de comum acordo com o Conselho de Beneméritos sobre filiação e desfiliação a entidades desportivas ou qualquer alteração de relações com clubes ou entidades, com encaminhamento obrigatório e imediato em qualquer caso, ao Conselho Deliberativo.

XIII - Nomear delegados ou representantes do Clube, junto a entidades das quais seja este filiado.

XIV - Estimular, entre os sócios, a participação em provas internas, que concorrarm para o aprimoramento físico e moral da juventude.

XV - Tomar medidas que julgar acertadas a respeito dos atletas profissionais e suas atividades, de maneira que estas não prejudiquem as dos amadores e as normas do amadorismo.

XVI - Adotar meios que possibilitam aos atletas profissionais do Clube a continuação dos seus estudos, no ensino secundário, profissional ou superior.

XVII - Contratar atletas profissionais, técnicos e empregados que julgar necessários às atividades do Clube, não podendo fazê-lo, quanto aos primeiros, sem a prova de que haja eles completado a instrução primária, obtida em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, salvo os de cursos especializados.

XVII - Punir e dispensar profissionais e empregados do Clube, quando em falta, impor multas contratuais e nomear, suspender, multar e demitir
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